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A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para o atendimento do interesse público. Configura um ato de improbidade administrativa a seguinte conduta:
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
deixar de praticar, de forma não intencional e despida de má-fé, ato que lhe competia de ofício
adquirir para si ou para membros de sua família bens de alto valor
deixar de justificar ao superior falta ao trabalho
contratar diretamente uma empresa, dispensando a realização de licitação