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A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece...
A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Essa lei, que trata da improbidade administrativa, estabelece como ato de improbidade a
A
ordem ou permissão para realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B
nomeação, para cargo em comissão, de pessoa não aprovada em concurso público de provas.
C
informação, para os usuários, acerca dos registros administrativos e informações governamentais.
D
publicidade de ato oficial de órgão público, com caráter informativo ou de orientação social.
E
celebração de contrato de prestação de serviços públicos por meio de gestão associada.