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No âmbito do princípio da segurança jurídica que rege a...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
No âmbito do princípio da segurança jurídica que rege a atuação administrativa, o ato jurídico perfeito corresponde ao direito já incorporado ao patrimônio do administrado, por ter preenchidos os requisitos de sua aquisição, distinguindo-se do direito adquirido, consistente no ato já consumado segundo a norma vigente ao tempo de sua prática.
C
Certo
E
Errado