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A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das...
A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para efeitos desta lei, pode-se afirmar que:
A
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou nomeada em função de confiança, ainda que não tenha sido investida em cargo público.
B
cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
C
os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, são criados por lei ou por regimento da própria instituição.
D
é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 anos.
E
a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.