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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar
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Assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em:
A
Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
B
Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
C
Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
D
Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
Cristiano, servidor público federal, responde a processo
disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a
tipificação da infração disciplinar, foi formulada a
indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a
ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo
será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre
que Cristiano encontra-se em lugar incerto e não sabido,
razão pela qual sua citação dar-se-á por edital. Nos
termos da Lei no 8.112/90, o prazo para defesa na
hipótese narrada será de
A
10 dias, contados a partir da primeira publicação do
edital.
B
15 dias, contados a partir da última publicação do
edital.
C
30 dias, contados a partir da última publicação do
edital.
D
25 dias, contados a partir da primeira publicação do
edital.
E
20 dias, contados a partir da última publicação do
edital.
Caso o relatório da comissão processante de processo
administrativo disciplinar conclua pela aplicação da penalidade
de quarenta e cinco dias de suspensão a bibliotecário em
exercício no CADE, os autos do processo deverão ser
encaminhados ao ministro da Justiça, autoridade competente
para decisão nesse processo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é
correto afirmar que:
A
a autoridade que tiver ciência de irregularidade
no serviço público deve aplicar imediatamente a
penalidade de advertência ou de suspensão de
até trinta dias.
B
é facultada a instauração de processo
administrativo disciplinar quando o ilícito
praticado pelo servidor ensejar a destituição de
cargo em comissão.
C
denúncias sobre irregularidades sem a
identificação do denunciante serão apuradas por
meio de sindicância.
D
o servidor que responde a processo disciplinar só
poderá ser exonerado, a pedido, após a
conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, caso aplicada.
E
em caso de desaparecimento do servidor punido,
o processo disciplinar não poderá ser revisto
quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de
justificara sua inocência.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em
processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação
opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais
branda que a sugerida, mas não mais gravosa.
C
Certo
E
Errado
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.
Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.
Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.
Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.
No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.
Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção correta.
( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.
A
F, F, F
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, F, V
E
F, V, F
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro
no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O
TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou
providência, já tendo transcorrido o prazo de dois
anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei
no 8.112/90, a ação disciplinar
A
pende de condição suspensiva, pois é necessário
aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas)
para adotar eventual medida administrativa.
B
está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional
é de dois anos.
C
está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional
é de cento e oitenta dias.
D
não está prescrita.
E
está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional
é de um ano.
Com relação ao denominado princípio “da verdade real” em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:
A
O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.
B
Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.
C
Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.
D
A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.
E
O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.
O art. 133 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que, detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção por um dos cargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data que tomou conhecimento. Na hipótese de omissão do servidor, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar sumário para apuração e regularização imediata da ilegalidade. Com relação ao processo de rito sumário, assinale a opção correta.
A
A primeira fase é a instauração, com a publicação do ato que constituirá a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicará a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.
B
A segunda fase é a instrução sumária, que compreende: indiciação, defesa, relatório e julgamento.
C
Instaurado o processo, se o servidor, até o primeiro dia de prazo para a defesa escrita, fizer opção por um dos cargos que acumulava, o processo será arquivado sem julgamento de mérito, hipótese em que a opção se converterá em pedido de exoneração do outro cargo.
D
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que constituiu a comissão, admitida sua prorrogação por até 10 (dez) dias.
E
A comissão processante lavrará, em até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, o termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A
Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.
B
O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar à ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.
C
Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.
D
Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus à remuneração integral.
E
O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.
“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.
I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados da ciência do indeferimento do pedido inicial.
II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal.
III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir.
IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir.
V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová-lo ou interpor recurso hierárquico.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II e IV.
B
IV e V.
C
I, II e III.
D
I, III e V.
E
II, IV e V.
À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo engloba
A
a sindicância, a instrução e o relatório.
B
a instrução, a defesa e o relatório.
C
a instauração, a defesa e o julgamento.
D
a instauração, a sindicância e o julgamento.
Quanto às regras relativas ao processo administrativo disciplinar previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n 8.112/90 e suas alterações), é correto afirmar, EXCETO:
A
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
B
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
C
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
D
O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de dois anos, quando se aduzirem fatos novos e apenas com o pedido do interessado.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Acerca do PAD, assinale a opção correta.
A
Aplicada pena de multa, a apresentação de recurso administrativo pode ficar condicionada ao prévio recolhimento do valor da sanção.
B
No âmbito da legislação federal, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o PAD e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida, que ensejam, inclusive, a aplicação de pena se forem consideradas de forma isolada.
C
O relatório da comissão processante é peça meramente opinativa.
D
O PAD é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável, mas não para o efetivo ainda em estágio probatório.
E
A ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral, por isso a falta de defesa técnica por advogado invalida o PAD.
De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de
A
trinta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até quinze dias.
B
cinquenta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.
C
trinta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.
D
cinquenta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até vinte dias.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a comissão que conduzirá o processo disciplinar deve ser composta por
A
cinco servidores, nenhum em estágio probatório.
B
dois servidores estáveis e um servidor em estágio probatório.
C
três servidores, nenhum em estágio probatório.
D
três servidores em estágio probatório.
Determinado policial rodoviário federal foi demitido do cargo por infringência aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n. 8.429/92.
O processo administrativo disciplinar que resultou na demissão foi instaurado para apurar fatos referentes às possíveis infrações disciplinares cometidas pelo então servidor no serviço do dia 12/01/2003, em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.
O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Divisão de Corregedoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF por portaria, em 25/08/2004, que designou para compor a comissão processante um policial rodoviário federal lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais rodoviários federais lotados em Santa Catarina-SC.
Sem concluir a apuração, a primeira comissão processante apresentou um relatório parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razão da ausência de disponibilidade orçamentária.
Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que determinava a retomada das investigações, tendo designado novos membros para a comissão processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por ato do próprio Superintendente.
Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria designando três policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a comissão instaurada no âmbito da Superintendência de SC.
O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.
Foram convalidados todos os atos praticados pelas comissões anteriores.
A então comissão, dando por concluída a instrução, exarou despacho de instrução e indiciamento do Policial Rodoviário Federal investigado.
Posteriormente, após a apresentação da defesa, elaboraram relatório final, no qual sugeriram a aplicação da penalidade de demissão ao acusado.
Levando-se em consideração o caso concreto acima narrado, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fonte do direito administrativo, avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.
Ao final, assinale a opção correta.
( ) O princípio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designou três comissões diferentes em três portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do indiciado.
( ) A substituição dos membros da comissão processante não é vedada pela Lei n. 8.112/90, providência que pode ser levada a efeito desde que os novos membros preencham os requisitos legais estabelecidos.
( ) Não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.
( ) A Lei n. 8.112/90 contém proibição de que a comissão disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.
A
F, V, V, F
B
F, F, V, F
C
F, F, V, V
D
V, F, V, F
E
F, V, V, V
Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício.
B
O servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.
C
Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.
E
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
A
da citação do acusado.
B
da abertura do respectivo processo administrativo.
C
da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
D
em que o fato se tornou conhecido.
E
do cometimento do ato delituoso.
A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude
da inexistência de prova suficiente para a sua condenação,
implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor
não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
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