Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º...
1
Q665386
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
A
da citação do acusado.
B
da abertura do respectivo processo administrativo.
C
da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
D
em que o fato se tornou conhecido.
E
do cometimento do ato delituoso.