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A autoridade julgadora competente para proferir decisão em...
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue os itens
a seguir.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em
processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação
opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais
branda que a sugerida, mas não mais gravosa.
C
Certo
E
Errado