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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar
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O requerimento apresentado por um servidor foi indeferido pela autoridade competente. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o servidor pode interpor um pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de
A
quarenta dias, a contar da publicação da decisão indeferitória ou da ciência desta pelo servidor.
B
trinta dias, a contar da publicação da decisão indeferitória ou da ciência desta pelo servidor.
C
cinquenta dias, a contar da publicação da decisão indeferitória ou da ciência desta pelo servidor.
D
sessenta dias, a contar da publicação da decisão indeferitória ou da ciência desta pelo servidor.
Em relação ao processo administrativo disciplinar, conforme a Lei n.º 8.112/1990, a sindicância poderá resultar em:
I. Arquivamento do processo.
II. Instauração de processo disciplinar.
III. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.
Assinale a alternativa que contém (todas) a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Na Lei Federal n.º 8.112/90,
A
a acareação é uma fase do processo disciplinar.
B
é vedada aos servidores a dedicação em tempo integral aos seus trabalhos intrínsecos à comissão de sindicância.
C
o cônjuge do acusado poderá participar de comissão de sindicância, desde que exerça suas funções em consonância com os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade.
D
o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
E
o processo disciplinar é o instrumento judicial destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é destinado a apurar a responsabilidade do servidor por uma infração, praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Assinale a alternativa que apresenta as fases, em ordem cronológica de acontecimento, do PAD.
A
Julgamento, instrução sumária e instauração.
B
Instrução sumária, instauração e julgamento.
C
Instauração, instrução sumária e julgamento.
D
Instauração, julgamento e instrução sumária
E
Instrução sumária, julgamento e instauração.
Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
Da sindicância poderá resultar somente o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.
C
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
D
O prazo para conclusão da sindicância é de no máximo 30 (trinta) dias improrrogáveis.
E
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, dispensada a confirmação da autenticidade.
Observe as afirmativas dos itens I, II, e III e, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, escolha a alternativa que estiver de acordo com o conceito legal, observada a ordem apresentada:
I – Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
II – Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os critérios legais.
III – Medida cautelar que pode ser imposta ao servidor, fim de que o não venha a influir na apuração da irregularidade, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
A
Remoção, Redistribuição, Afastamento Preventivo em Processo Disciplinar.
B
Promoção, Remoção, Afastamento Preventivo em Processo Disciplinar.
C
Ascensão, Remoção, Suspensão.
D
Redistribuição, Substituição e Suspensão.
E
Remoção, Redistribuição e Suspensão.
O processo disciplinar é um instrumento que serve à apuração de infrações cometidas pelo servidor enquanto no exercício de sua função ou que se relacione com atribuições do cargo no qual está investido. Sobre o processo disciplinar, assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
( ) O processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, com a publicação do ato que designa a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
( ) A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de todas as suas funções até a entrega do relatório final.
( ) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, mesmo antes da conclusão do processo.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F. F.
D
F, V, F, F.
E
V, V, F, V.
Segundo definição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O Reitor do Instituto Federal de São Paulo instaurou Processo Administrativo designando: Lucas ocupante do cargo de Assistente Administrativo – nível médio, com formação superior em Administração, João ocupante do cargo de Professor – nível superior, formação superior em Letras e Clara ocupante do cargo de Auditora – nível superior, formação superior em Direito, todos servidores efetivos, para comporem comissão de processo disciplinar, designados para apurar irregularidades cometidas por Paulo, ocupante do cargo de Auditor – nível Superior, formação superior em Direito, por atos cometidos no exercício de suas atribuições. Com base na legislação citada e nas informações apresentadas, indique a alternativa CORRETA:
A
A Comissão poderá ser presidida apenas por Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Petição Inicial, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
B
A Comissão poderá ser presidida apenas por Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Instauração, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
C
A Comissão poderá ser presidida apenas por João ou Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Petição Inicial, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
D
A Comissão poderá ser presidida por qualquer um dos três membros, Lucas, João ou Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Instauração, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
B
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
C
A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
D
O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de servidores estáveis, designados pela autoridade competente. A propósito do tema, considere:
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.
II. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
III. Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, em linha colateral, de terceiro grau.
IV. As audiências das comissões terão caráter reservado.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
IV.
C
I e II.
D
II.
E
I, III e IV.
Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
B
A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
C
Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
D
A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
E
A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal
revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento
administrativo contra o servidor.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
A
a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.
B
a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.
C
ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.
D
sempre à penalidade de demissão.
Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:
A
30 dias
B
120 dias
C
90 dias
D
60 dias
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/1999 e na Lei no 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado em súmula vinculante, em processo disciplinar,
A
ao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla defesa.
B
a falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa.
C
somente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcionalmente.
D
o contraditório e a ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado.
E
instaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão.
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.
I | O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. |
II | Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. |
III | O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. |
IV | O recurso não pode ser recebido com efeito suspensivo. |
Estão corretas as afirmativas
A
II e III.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
Acerca do processo disciplinar em geral, considere as assertivas a seguir:
I. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso
II. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
III. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
A
Está incorreto o que se afirma em II.
B
Está incorreto o que se afirma em I.
C
Somente o que se afirma em III está correto.
D
Está incorreto o que se afirma em I e correto o que se afirma em II.
E
Está correto o que se afirma em III e incorreto somente o que se afirma em I.
Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?
A
30 dias.
B
15 dias.
C
90 dias.
D
60 dias.
E
180 dias.
Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.
A
Interrogatório de Maria.
B
Inquirição de testemunhas.
C
Publicação do ato que constituir a comissão processante.
D
Indiciação de Maria.
E
Apresentação de defesa escrita de Maria.
Em relação ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
A
quando o fato narrado em uma denúncia contra um servidor não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B
sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
C
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
D
a defesa do acusado em processo administrativo disciplinar deverá obrigatoriamente ser realizada por advogado, sob pena de nulidade do processo por violação da ampla defesa.
E
o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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