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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar
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No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.
B
A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.
C
O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.
D
O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.
Durante a apuração de uma infração disciplinar, a autoridade constatou que um servidor efetivo confessou a prática da irregularidade e que havia provas suficientes demonstrando a autoria e a materialidade dos fatos. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, é correto afirmar que:
A
O processo disciplinar somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância investigativa.
B
O processo disciplinar poderá ser instaurado diretamente, independentemente de sindicância.
C
A autoridade deverá arquivar o caso, pois a confissão elimina a necessidade de apuração.
D
Será obrigatória a abertura de sindicância patrimonial antes da instauração do processo disciplinar.
Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas:
I. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar
A
não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.
B
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
C
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.
D
não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.
E
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.
Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.
A
É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.
B
É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.
C
É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.
E
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Na constituição e na organização de uma comissão destinada à condução de processo administrativo disciplinar, analise as assertivas:
I. O presidente ocupa posição hierárquica superior aos demais integrantes, que somente podem praticar atos mediante sua delegação.
II. A designação de secretário é obrigatória, e essa função não pode ser exercida por integrante da comissão.
III. O presidente deve ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do acusado.
IV. A comissão deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar.
B
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao reenquadramento na carreira correspondente às funções efetivamente exercidas.
C
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão nas hipóteses de inassiduidade habitual, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990.
D
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo.
E
A pensão por morte de servidor público federal somente pode ser concedida ao filho inválido menor de 21 anos de idade.
De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:
A
A comissão do PAD poderá ser composta por servidores efetivos ou comissionados, independentemente de estabilidade.
B
O presidente da comissão do PAD pode possuir nível hierárquico inferior ao do servidor indiciado, desde que seja servidor estável.
C
A comissão do PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente.
D
O servidor acusado somente terá direito à ampla defesa após a conclusão do relatório final da comissão.
E
A participação de membro suspeito na comissão gera nulidade automática do PAD, independentemente de prova do prejuízo.
A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar — PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de lotação, detalhando ainda as circunstâncias da infração funcional apurada. Diante da exposição pormenorizada dos dados e do contexto do ilícito no ato de abertura, o advogado do acusado peticionou diretamente ao Prefeito Municipal, pleiteando a anulação imediata do processo, sob o argumento de que o excesso de detalhamento prévio violou os preceitos de sigilo e ensejou nulidade insanável por antecipação de juízo de valor. Considerando o cenário apresentado, constata-se que o Prefeito deve:
A
Revogar a portaria, dado que o detalhamento de condutas compete de forma privativa à comissão processante.
B
Determinar o sigilo absoluto, pois a qualificação completa do servidor fere o direito à intimidade do agente público.
C
Indeferir o pedido, já que a portaria dispensa a descrição minuciosa, mas a sua presença não gera nulidade.
D
Anular o feito, visto que a descrição detalhada antes da instrução é causa de nulidade absoluta e insanável.
(PMA/URCA 2026) Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:
A
O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.
B
O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.
C
A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
D
A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
E
A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.
(IBED) Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento, nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art. 156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar.
B
Não é possível a incursão no mérito administrativo de ato praticado no curso do processo administrativo disciplinar em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
C
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
D
É necessária condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública para que a autoridade administrativa aplique, em processo administrativo disciplinar, a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.
E
É vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designado pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir dessa premissa, assinale a alternativa que está INCORRETA com relação ao que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos sobre o processo administrativo disciplinar.
A
O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
B
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta não pode integrar os autos, a fim do processo ser isonômico.
C
A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
D
O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.
B
Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
C
É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.
D
A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
E
Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disciplinar.
Ao tomar conhecimento da instauração da sindicância, Pedro consultou a Lei nº 8.112/1990 em relação aos seus possíveis efeitos e concluiu corretamente que esse tipo de expediente
A
pode redundar na sua destituição do cargo em comissão.
B
pode resultar na aplicação de suspensão de até trinta dias.
C
deve ser necessariamente conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.
D
é o processo administrativo disciplinar que pode redundar na aplicação de qualquer sanção que não a demissão.
E
pode instrumentalizar a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo um fim em si mesmo.
Com base no artigo 133 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o processo administrativo disciplinar é iniciado com a instauração, por meio da:
A
citação do investigado, seguido da instrução sumária e posterior julgamento.
B
publicação do ato que constituir a comissão, seguido da produção de provas e audiências, com posterior julgamento.
C
publicação do ato que constituir a comissão, seguido da instrução sumária e posterior julgamento.
D
citação do investigado, seguido da produção de provas, audiências e alegações finais.
E
publicação do ato que constituir a comissão, seguido da produção de provas, audiências e alegações finais.
O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:
A
A comissão será composta de 3 membros de secretarias diferentes.
B
A comissão poderá ser composta por servidores estáveis ou comissionados.
C
A comissão terá mandato de quatro anos.
D
Ao final do mandato da comissão, a totalidade de seus membros poderão ser reconduzidos uma vez pelo mesmo período.
E
O presidente da comissão necessariamente deverá ter nível de escolaridade superior ao do servidor avaliado, investigado ou indiciado.
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.
I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.
Estão corretas
A
I, II e IV, somente.
B
II, III e IV, somente.
C
I, III e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
II, IV e V, somente.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
B
São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre dependência econômica.
C
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de quinze minutos.
D
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada às custas de recursos públicos.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar do servidor público federal.
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