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Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico...
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Q4687362
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas:
I. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.