Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar

O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Em ambos os casos, demissão.

No primeiro caso, advertência e no segundo suspensão.

Em ambos os casos, suspensão por 90 dias, totalizando 180 dias de suspensão.

No primeiro caso, não cabe punição, no segundo caso, suspensão por 45 dias.

Em ambos os casos advertência.

O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária - que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do julgamento.

A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento.

Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os custos adicionais que o poder público terá com o processamento do apelo.

A falta de advogado constituído por Sávio no processo administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla defesa por parte do servidor arrolado.

por ser revel, não teve direito a um defensor dativo, uma vez que a citação ocorreu regularmente e não por edital.

não poderá retornar ao serviço público federal dentro do prazo de 5 anos, uma vez que foi condenado por falta grave.

não poderá pedir a revisão do processo, administrativa ou judicialmente, uma vez que ocorreu coisa julgada administrativa.

poderá requerer revisão do processo, sob a alegação de que se sentiu injustiçado em razão da desproporcionalidade da medida adotada.

poderá pedir judicialmente a nulidade do processo disciplinar, uma vez que a comissão foi constituída em desacordo com os requisitos dispostos na lei nº 8.112/90.

o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.

a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.

na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.

a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.

o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.

julgamento e penalidade.

inquérito administrativo e julgamento.

afastamento e demissão.

julgamento e suspensão.

afastamento, julgamento e penalidade.

O processo administrativo disciplinar será remetido à comissão permanente, composta por, no mínimo, cinco servidores.

O ato instaurador do PAD – Processo Administrativo Disciplinar, constará apenas a qualificação do servidor acusado e a descrição pormenorizada da conduta.

A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do serviço público local.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

servidão administrativa.

ação de usucapião.

ação civil pública.

processo penal.

processo disciplinar.

é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.

na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.

diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.

diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.

para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 60 (sessenta) dias ou a instauração de processo disciplinar.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis ou não, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O servidor demitido ou destituído do cargo em comissão ou da função gratificada com a nota "a bem do serviço público", não poderá retornar ao serviço estadual por 05 (cinco) anos.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

O relatório do inquérito será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

será conduzido por comissão composta de 2 (dois) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.

a Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, e nem sempre será assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.

as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.

será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.