No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.
No processo administrativo disciplinar em que se
pretenda aplicar a penalidade de demissão, é
indispensável a apresentação de defesa técnica por
advogado, sob pena de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.