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Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor...
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores,
julgue os itens a seguir a respeito de processo administrativo
disciplinar.
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do
servidor a mudança, no curso do processo
administrativo disciplinar, do enquadramento legal
conferido aos fatos descritos na portaria de instauração
ou em seu indiciamento.
C
Certo
E
Errado