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Nos termos da Súmula Vinculante nº 5, assinalar a...

Nos termos da Súmula Vinculante nº 5, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


A falta de defesa técnica por ______________ no processo administrativo disciplinar não ofende ______________.


A

profissional habilitado | a Constituição


B

advogado | o princípio da legalidade


C

profissional habilitado | o princípio da eficiência


D

advogado | a Constituição