Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Consoante a Lei no 8.112/1990, no que concerne ao processo...
1
Q2473844
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Consoante a Lei no 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
A
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.
B
Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
C
As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.
D
O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.
E
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.