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Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, são...
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, são verdadeiras as seguintes afirmativas, salvo:
A
O poder disciplinar tem o intuito de assegurar a responsabilização dos servidores públicos em relação à ocorrência de infrações decorrentes da inobservância de deveres e proibições relativas às atribuições do cargo, função ou emprego de que estão investidos.
B
No âmbito penal, a inobservância de deveres e proibições enseja a aplicação de sanções disciplinares.
C
Os direitos e deveres dos servidores públicos estão inseridos na Constituição Federal e nos respectivos estatutos dos entes públicos da Federação.
D
As infrações disciplinares possuem como característica a “atipicidade”, sobretudo em comparação com os ilícitos de natureza penal, os quais são caracterizados pela tipicidade.
E
Os estatutos mais recentes utilizam menos expressões genéricas, optando por descrever detalhadamente as condutas tidas como infrações e associar as sanções ao rol de deveres e proibições.