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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Proibições
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As proibições da Lei 8.112/90 são vedações específicas, às quais a lei comina penalidades disciplinares. Em relação ao assunto, analise as assertivas a seguir.
I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.
II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.
IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.
V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.
Estão corretas
A
I, III e V, somente.
B
I, II, IV e V, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
III, IV e V, somente.
E
II, III e IV, somente.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aceitar emprego de estado estrangeiro.
( ) Participar do conselho do condomínio onde é domiciliado.
( ) Ingressar com ação judicial contra o Poder Público.
( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
É incorreto afirmar acerca da remuneração ao servidor público:
A
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar em serviço, sem motivo justificado.
C
Salvo disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
D
Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina e o adicional de férias.
E
O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo no caso de ocupar cargo cujo requisito mínimo de escolaridade seja o ensino fundamental.
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, assim como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político, são proibições previstas aos servidores. Qual das alternativas NÃO apresenta outro exemplo dessas proibições?
A
Retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
C
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho.
D
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
E
Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Ao analisar o regime disciplinar dos servidores públicos, há uma série de proibições que o servidor deverá se ater no intuito de evitar medidas disciplinares. São exemplos dessas proibições, afora:
A
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
B
Participar de conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
C
Praticar usura sob qualquer de suas formas.
D
Proceder de forma desidiosa.
E
Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.
C
Certo
E
Errado
No departamento de obras da Prefeitura local, três servidores estão agindo da seguinte forma:
Mariana, 23 anos, para levantar um dinheiro extra, está vendendo produtos de beleza pela internet. Por conta disso, fica considerável tempo no telefone conversando via aplicativo com suas clientes e despachando os produtos vendidos, tudo isso, enquanto está dentro do setor em que trabalha e no horário de expediente. Apesar de corrida a rotina de Mariana, seu serviço no departamento público está sempre em dia, não sendo prejudicado com as vendas que pratica.
Joseclei, precisando concluir sua casa em construção, já que seu casamento se aproxima, todo dia, antes de ir embora, passa no almoxarifado da Prefeitura e leva escondido no porta malas do carro um saco de cimento. Luiz, engenheiro chefe, filiado ao sindicato e a um determinado partido político, está coagindo seus subordinados a se filiarem ao mesmo partido que o dele e votarem nos seus respectivos candidatos na próxima eleição municipal. O engenheiro é claro e taxativo em dizer que aqueles que não fizerem o que ele determina sentirá os reflexos dessa negativa.
Com base nos princípios, deveres e regras sobre conduta aplicáveis ao servidor público, é correto afirmar que:
A
A única conduta irregular é a de Joseclei, que furta os bens da Prefeitura. Já Mariana não comete irregularidade alguma ante seu direito de liberdade de comunicação, de exercício de profissão e pelo fato de seu serviço não estar sendo prejudicado. Por sua vez, Luiz também não comete irregularidade ante a garantia dada pela Constituição Federal de liberdade de manifestação de crença política, filosófica ou religiosa.
B
Se Joseclei devolver os sacos de cimento antes que alguém perceba e denuncie, nenhuma irregularidade terá praticado.
C
Se Luiz não coagir seus subordinados, mas apenas limitar-se a propagar suas ideologias políticas, mesmo que manifestando desapreço sobre seus colegas de posição contrária, não estará cometendo irregularidade alguma.
D
todos, sem exceção, estão cometendo irregularidades e ferindo deveres funcionais.
Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública.
À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:
A
não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;
B
acumulem ilicitamente cargos públicos;
C
cometam infração punível com a penalidade de suspensão;
D
realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;
E
participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.
De acordo com o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ____________________.
A
primeiro grau civil
B
segundo grau civil
C
terceiro grau civil
D
quarto grau civil
E
quinto grau civil
Analise as informações a seguir:
I. São deveres do funcionário observar as normas legais e regulamentares, ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Ao funcionário público é proibido recusar fé a documentos públicos e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece penalidades para o caso de transgressão da Lei, dentre as quais três tipos são apresentados na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência das penalidades aplicadas em relação às proibições da Coluna II.
Coluna I
1. advertência
2. demissão
3. suspensão
Coluna II
( ) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
( ) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
( ) promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
( ) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) receber propina.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
1, 3, 2, 3 e 3.
B
2, 1, 1, 3 e 2.
C
1, 3, 2, 2 e 3.
D
3, 1, 2, 1 e 2.
E
2, 3, 1, 3 e 1.
Determinadas ações são consideradas proibições aos servidores, como é o caso de referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral. São outras ações consideradas proibições, com EXCEÇÃO de:
A
Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público.
B
Cometer à pessoa estranha à repartição, em respeito aos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.
C
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
D
Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência.
Ao funcionário público civil é proibido:
A
Tratar com urbanidade os cidadãos municipais.
B
Fazer a revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
C
Folgar em feriados municipais.
D
Receber décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado.
E
Fazer horas extras durante o final de semana.
A seguir, foram elencadas algumas das proibições que os servidores públicos devem observar. Destaque a alternativa que não condiz fielmente a uma dessas proibições.
A
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Recusar fé a documentos públicos.
C
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
D
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
E
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer quaisquer tipos de comércio.
As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas preveem as hipóteses em que o servidor comete infrações. Opor resistência ao andamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço é uma falta administrativa punível com a pena de:
A
multa, no valor de 1 a 5 salários, podendo ser aplicada de forma cumulativa
B
suspensão, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
C
demissão, a bem do serviço público
D
advertência por escrito
O servidor público, por estar sujeito a normas e disposições específicas, possui restrições e proibições em relação a determinadas condutas e ações. Algumas das proibições comuns que geralmente se aplicam aos servidores públicos inclui?
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
A
Ser assíduo e pontual ao serviço.
B
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
D
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Os deveres e proibições aos servidores públicos são estabelecidos por legislação específica, geralmente em leis e regulamentos que visam garantir a integridade, ética e eficiência na prestação dos serviços públicos. No atendimento público é dever, exceto:
A
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
B
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
C
Atender com presteza, o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
D
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
E
Tratar com urbanidade as pessoas.
A Lei nº 8112/90 traz no Título IV, Do Regime Disciplinar, Capítulo I, o rol dos Deveres do servidor público federal. Já no seguinte, o Capítulo II traz o Rol das Proibições. Um servidor do Ministério da Educação, participou de um curso sobre essa Lei nº 8112/90, que foi promovido e custeado pelo órgão público. Assim, ele precisa repassar aos seus colegas de setor o aprendizado adquirido. Para facilitar o repasse do conteúdo, tal servidor elencou nas sentenças a seguir alguns “Deveres” e “Proibições” retirados da respectiva Lei e Capítulos citados,
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. proceder de forma desidiosa;
III. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
IV. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
V. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Com base no enunciado assinale a alternativa correta.
A
III, IV e V apresentam apenas proibições.
B
I, II, e III apresentam apenas deveres.
C
II, III e V apresentam apenas proibições.
D
I, IV e V apresentam apenas deveres.
O servidor púbico responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, diante disso sabemos que ao servidor é proibido, alguns comportamentos e atitudes, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(__) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
(__) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(__) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima:
A
F, F, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, V, V.
D
V, V, F, F.
E
F, F, F, F.
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