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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Proibições
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Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, texto original, já trazia vedação à acumulação de cargos públicos, proibição que permaneceu, com alterações, após as Emendas Constitucionais no 19, de 1998 e no 34, de 2001. A Lei no 8.112/1990, por sua vez, disciplina referida vedação. Segundo o texto da referida lei,
A
a proibição de acumular não alcança cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, porquanto cuida-se de norma dirigida tão somente à Administração Direta, em razão do regime jurídico único, qual seja, estatutário.
B
o servidor federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, regra que não admite exceção.
C
a acumulação lícita de cargos somente se viabiliza juridicamente quando haja compatibilidade de horários e correlação de matérias entre os vínculos mantidos com a Administração.
D
apenas incide a vedação, é dizer, a proibição de acumulação, na hipótese de os vínculos (cargos, empregos ou funções) serem remunerados, não subsistindo a vedação quando uma das funções desempenhada não seja remunerada.
E
a vedação à acumulação não se aplica aos cargos em comissão, de livre admissão e exoneração, abarcando apenas os vínculos de natureza efetiva.
No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,
A
É proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.
B
O servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.
C
É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
D
É proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.
E
É proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.
João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública
competente, como intermediário da concessão de determinado
benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular.
Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990,
João praticou conduta vedada pela norma regente.
C
Certo
E
Errado
Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o perío do de licença
A
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
B
por motivo de doença em pessoa da família.
C
para atividade política.
D
para tratar de interesses particulares.
E
para capacitação.
Sobre os deveres e proibições impostos ao servidor público federal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, enquanto a Administração estiver pagando sua remuneração sem atrasos.
B
É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço, salvo se estiver dispensado desta obrigação pela chefia imediata.
C
É proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, salvo se estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
D
É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.
E
É proibido ao servidor retirar, mesmo com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções
do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro
a juros muito superiores aos praticados pelas instituições
financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta
proibida na Lei n.° 8.112/1990.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no
processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no
8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da
sanção de advertência.
A
Retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição.
B
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
terceiro grau civil.
C
Atuar como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau e de cônjuge ou
companheiro.
D
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares.
E
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência
e transitórias.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a pena de demissão e aplicada ao servidor que
A
recusar fê a documentos públicos.
B
descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
C
aplicar irregularmente o dinheiro público.
D
não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
E
violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de repartição.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na sede da referida sociedade empresária os diferenciais competitivos e os benefícios de se investir na região amazônica.
Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições funcionais, incluído o pagamento de viagens.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a sanção de
A
demissão
B
advertência verbal
C
advertência por escrito.
D
suspensão de até 20 dias
E
suspensão de até 15 dias.
A respeito do Regime Disciplinar do servidor público, disposto na Lei N.º 8.112/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Deveres
2. Proibições .
( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
( ) Observar as normas legais e regulamentares.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Cumprir ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.
Assinale a sequência correta.
A
2, 1, 2, 1
B
2, 2, 1, 1
C
1, 2, 1, 2
D
1, 1, 2, 2
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às proibições previstas na Lei n.º 8.112/1990.
A
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B
Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
D
Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E
Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse legítimo.
Assinale a opção que apresenta a conduta que configura, segundo a Lei 8.112/1990, proibição que, quando violada, alem de acarretar demissão do servidor publico ocupante de cargo efetivo, o incompatibiliza para nova investidura em cargo publico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
A
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho .
B
Valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica.
C
Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução do serviço.
D
Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
E
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical ou a partido politico.
A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
LOGO
II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas são falsas.
B
A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
C
A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma consequência da primeira.
E
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é consequência da primeira.
O Tribunal Regional Federal da 4a Região concedeu a
Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo,
licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de
três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença,
especificamente durante o período de um ano, Juliano
participou da gerência de sociedade privada. No desempenho
das atividades de gerência, foi devidamente observada
a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos
da Lei no 8.112/1990, a conduta de Juliano é
A
vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida
pelo prazo máximo de seis meses.
B
admissível na situação narrada no enunciado.
C
vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer
hipótese, a gerência de sociedade privada por
servidor público federal.
D
vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença
por motivo de doença em pessoa da família.
E
admissível, apenas, no caso de participação no conselho
de administração de empresa em que a União
detenha, direta ou indiretamente, participação no capital
social.
Leia as alternativas abaixo e marque a resposta INCORRETA. O Art. 117, da Lei 8.112/90 dispõe - ao servidor é proibido:
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
Recusar fé a documentos públicos.
D
Proceder de forma sagaz.
E
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Os servidores públicos de todas as esferas de Governo – Executivo, Legislativo ou Judiciário – são submetidos a deveres
e possuem direitos. Dentre essas premissas, há, ainda, as vedações. São vedações impostas aos servidores públicos,
EXCETO:
A
Praticar usura.
B
Exercer o comércio.
C
Dirigir empresa ou sociedade civil.
D
Permitir que um estranho execute seu serviço.
E
Participar de quadro societário de pessoa jurídica.
Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado