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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Proibições
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, ao servidor público federal, é permitido
A
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
B
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
C
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
D
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge.
É vedado ao Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
II. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
III. apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
IV. permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
Estão corretas:
A
as afirmativas I, II, III e IV.
B
apenas as afirmativas II, III e IV.
C
apenas as afirmativas I, III e IV.
D
apenas as afirmativas I, II e III.
E
apenas as afirmativas I e IV.
No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposições abaixo descritas e assinale a alternativa CORRETA.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica.
IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas.
V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
A
V, F, V, V, V.
B
V, V, F, V, V.
C
F, F, F, V, F.
D
V, F, F, V, V.
E
V, F, F, V, F.
Dentro do Regime Disciplinar disposto pela Lei 8.112/1990, está INCORRETO apontar como proibição ao servidor:
A
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
B
Declarar fé a documentos públicos.
C
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
D
Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
E
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:
A
advertência;
B
suspensão por 30 dias;
C
suspensão por 90 dias;
D
demissão;
E
exoneração.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ao servidor público:
A
promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
B
exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
C
ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização
escrita do superior hierárquico.
D
retirar qualquer objeto da repartição e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, nos casos de prejuízo ao erário.
E
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em qualquer grau civil.
Marque a alternativa que apresenta uma proibição ao servidor público exposta na Lei n.º 8.112/1990.
A
Retirar, em caso de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Admitir fé a documentos públicos.
C
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
D
Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
Assinale a alternativa que NÃO configura proibição ao servidor público, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990:
A
recusar fé a documentos públicos.
B
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios assistenciais de seu cônjuge ou companheiro.
D
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
E
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Na Lei Federal n.º 8.112/90,
A
a acareação é uma fase do processo disciplinar.
B
é vedada aos servidores a dedicação em tempo integral aos seus trabalhos intrínsecos à comissão de sindicância.
C
o cônjuge do acusado poderá participar de comissão de sindicância, desde que exerça suas funções em consonância com os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade.
D
o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
E
o processo disciplinar é o instrumento judicial destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Frente ao disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a afirmativa em que constam, apenas, ações vedadas aos servidores.
A
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
D
Guardar sigilo sobre assunto da repartição; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Ao servidor público federal é vedado, EXCETO:
A
Recusar fé a documentos públicos.
B
Manifestar de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
Participar de sociedade privada.
D
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Um servidor recebe ordens de seu superior hierárquico, de quem discorda frequentemente, por diferença de visão quanto ao planejamento organizacional.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, o descumprimento de ordem superior só NÃO acarreta quebra de dever funcional quando a ordem
A
se revela manifestamente ilegal.
B
confronta ideologia pessoal.
C
é relacionada a serviço militar.
D
provoca animosidade pessoal.
E
for justificada por condições excepcionais.
NÃO se enquadra, nas proibições previstas aos servidores públicos federais na Lei n.º 8.112/90,
A
proceder de forma diligente.
B
recusar fé a documentos públicos.
C
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
D
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.
Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, analise as afirmações abaixo.
1) É defeso ao servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
2) É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da instituição.
3) É dever do servidor recusar fé a documentos públicos.
4) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Estão corretas:
A
2, 3 e 4, apenas.
B
1, 2 e 4, apenas.
C
2 e 4, apenas.
D
1 e 3, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
Em relação às proibições ao servidor, previstas na
Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante
o expediente, com prévia autorização do chefe
imediato.
B
É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.
C
É permitido ao servidor manter sob sua chefia
imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D
É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública.
E
É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da
autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição.
Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:
A
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
B
participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
C
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
D
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
E
retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
C
Certo
E
Errado
Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto 1.171 de 22/06/1994 - Art. 7º, é vedado ao agente público do Ministério da Previdência Social - MPS - além dos previstos no Art. 117, da Lei no 8.112/90. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Alienar, comprar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado.
B
Manter sigilo quanto às informações sobre ato, fato ou decisão não divulgáveis ao público, ressalvando os casos cuja divulgação seja exigida em norma.
C
Exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no tratamento com o público e com os demais agentes.
D
Comprar ou adquirir bens e serviços de organizações privadas que tenham contratos com Órgãos Públicos.
E
Reconhecer, quando no exercício de cargo de chefia, o mérito de cada agente e propiciar igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional.
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