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Os deveres e proibições aos servidores públicos são estabelecidos por legislação específica, geralmente em leis e regulamentos que visam garantir a integridade, ética e eficiência na prestação dos serviços públicos. No atendimento público é dever, exceto:
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Atender com presteza, o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Tratar com urbanidade as pessoas.