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A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores...
A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalidades aplicáveis ao funcionalismo público, incluindo os servidores do TRE. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público deve observar o princípio da legalidade e está obrigado a cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, desde que justificadas pelo interesse público.
II. A demissão do servidor pode ser aplicada como penalidade nos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
III. O direito à remuneração do servidor público está vinculado ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, podendo o servidor ser suspenso em caso de faltas injustificadas ao serviço.
IV. O servidor tem o dever de sigilo funcional sobre informações de caráter restrito ou sigiloso, sendo passível de sanção disciplinar caso revele dados protegidos sem autorização expressa.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, III e IV.