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As penalidades disciplinares são as sanções administrativas impostas aos servidores em decorrência da prática dos ilícitos administrativos. Conforme previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são hipóteses de penalidades administrativas, exceto:
Demissão
Destituição de função comissionada
Licença para o serviço militar
Advertência