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Servidor ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso...
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Q4730766
Teclas de Atalhos
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Servidor ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso público, cumpriu o período constitucionalmente exigido para aquisição de estabilidade e permaneceu em exercício regular de suas atribuições. Anos depois, em razão de reestruturação administrativa promovida pelo ente federativo, surgiu discussão acerca dos limites constitucionais para eventual desligamento do agente do quadro permanente. Diante da situação apresentada, a conclusão juridicamente compatível com o regime constitucional dos servidores públicos consiste em que:
A
a estabilidade restringe as hipóteses de desligamento arbitrário ou imotivado, mas não afasta a aplicação de mecanismos constitucionais específicos que autorizam a perda do cargo público.
B
a aquisição da estabilidade transmuda o vínculo estatutário em relação imutável, impedindo que modificações supervenientes na estrutura administrativa alcancem a situação do agente.
C
a estabilidade impede a extinção do cargo ocupado pelo servidor em atividade, condicionando a reorganização dos quadros de pessoal à preservação da situação funcional anteriormente constituída.
D
a estabilidade gera imunidade funcional permanente em favor do servidor público, obstando a instauração de procedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa.