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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.
B
A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.
C
O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.
D
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Pode-se dizer que, em essência, a afirmação “somente será legítimo, correto, válido, aceitável e regular qualquer ato administrativo, incluso no procedimento licitatório, se obedecer ele, com inteiro rigor, ao roteiro dado pela lei” aponta para o:
A
Princípio da igualdade ou isonomia.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa ou Moralidade.
E
Princípio do Julgamento Objetivo.
Acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.
B
No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.
C
Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.
D
De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.
E
No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.
A
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B
Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
C
A acumulação de proventos e vencimentos está vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.
D
A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.
Assinale a alternativa que apresenta a Lei que representa um
dos principais avanços éticos recentes na Administração Pública
brasileira.
A
Lei n.º 11.819/10, de igualdade entre gêneros.
B
Lei n.º 12.884/12, de Direitos Humanos.
C
Lei n.º 11.923/11, de meritocracia.
D
Lei n.º 12.527/11, de acesso à informação.
E
Lei n.º 12.158/12, da isonomia trabalhista.
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A
F/ V/ V/ F
B
V/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ F
D
V/ F/ F/ V
E
F/ V/ F/ V
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos.
O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
A
da eficiência.
B
da impessoalidade.
C
da moralidade.
D
da razoabilidade.
E
do interesse público.
Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.
A
O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
B
Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
C
Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
D
O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
E
A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:
A
O servidor público tem o direito de receber pelo menos o salário mínimo, sendo considerado este a base na qual incidirá toda a sorte de gratificações ou indenizações a que porventura faça jus e não sendo o salário mínimo a remuneração total do servidor.
B
O servidor público faz jus à remuneração pelo serviço extraordinário em no mínimo 20% a mais do que o normal.
C
A Constituição Federal tolera, desde que racionalmente justificada, a existência de diferenças salariais quanto ao exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
O servidor público estatutário, quando exonerado a bem do serviço público, faz jus ao seguro-desemprego. Porém, quando for exonerado a pedido, não fará jus a esse direito.
E
Os servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
O silêncio, em conformidade com a Constituição da República vigente e as emendas que integram o atual ordenamento constitucional, constitui, após decorrido o prazo definido em lei, fato jurídico administrativo relevante, importando em indeferimento administrativo tácito e autorizando a busca da prestação jurisdicional do Estado.
C
Certo
E
Errado
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