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Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.


A

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.


B

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.


C

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.


D

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.


E

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.