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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, quais sejam: da supremacia do interesse público; da autotutela; da indisponibilidade; da continuidade dos serviços públicos; da segurança jurídica; e da precaução. Assinale a alternativa que explicita o fator que tipifica o contrato administrativo.
A
a participação da Administração.
B
as cláusulas exorbitantes.
C
a prerrogativa administrativa.
D
o domínio público.
E
o poder de modificação unilateral dos poderes.
No que tange à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Avalie, com base no Art. 155, se ao servidor é proibido:
I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços.
IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
São de fato proibidas as ações:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.
São CORRETAS:
A
Todas.
B
Nenhuma.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
A
as sanções civis e administrativas são dependentes entre si.
B
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.
C
é vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva
E
a responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividade típica do Estado.
B
O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades de administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.
C
Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também chamadas de entidades.
D
No Brasil as entidades da administração indireta estão vinculadas somente ao Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para explorar atividade econômica ou prestar serviço público típico do Estado.
São considerados deveres que recaem sobre todos os servidores públicos, EXCETO:
A
Dever de cumprir todas as ordens de superiores hierárquicos, independentemente de conformidade com o ordenamento legal.
B
Dever de presença física no local em que desempenha suas atribuições, nos limites dos horários de trabalho.
C
Dever de diligência, no intuito de produzir o melhor resultado possível.
D
Dever de cortesia no trato com os demais servidores e com não servidores.
E
Dever de impessoalidade.
Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:
A
Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
D
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Advogado - 2016
Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte direito trabalhista ao servidor público estatutário:
A
Proibição de diferença de salários, de admissão ou de exercício de funções em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
A Constituição Federal dispõe, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. O fundamento da proibição é impedir que a acumulação de funções públicas cause ineficiência no cumprimento das atividades. Além disso, pode-se observar que o constituinte quis impedir, também, a acumulação de ganhos em detrimento à boa execução de tarefas públicas. Entretanto, se houver compatibilidade de horários, a Carta Magna admite a acumulação remunerada em algumas situações, expressamente mencionadas no artigo 37. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo havendo compatibilidade de horários, não é permitida a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico.
B
Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.
C
Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor.
D
Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
E
Mesmo havendo compatibilidade de horários, não é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que com profissões regulamentadas.
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
A
Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
C
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
D
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
E
Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.
( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.
( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.
( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.
A
F, V, F, F
B
F, V, V, V
C
F, V, F, V
D
V, V, V, V
E
V, V, F, V
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta.
( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se, porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa.
( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo.
( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo serviço público.
( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva na modalidade culpa comum.
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
V, V, F, F
D
F, F, F, V
E
F, F, V, V
Um dos deveres disposto na Lei Nº 8.027 de 1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis, consiste em
A
relacionar perante seus superiores todos os fatos ocorridos em seu órgão no dia precedente.
B
tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
C
atuar de maneira perdulária quanto aos bens de consumo de seu respectivo órgão.
D
demonstrar animosidade para toda e qualquer autoridade à qual seja subalterno.
É o segundo princípio expresso no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, significa a imputação da atuação do órgão ou entidade estatal, não sendo quanto ao agente público, pessoa física.
O conceito acima se refere ao princípio da Administração Pública, chamado de:
A
Legalidade.
B
Eficiência.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
E
Moralidade.
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
A
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral, intimidade e segurança do Estado;
B
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
C
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
D
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
E
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.
Assinale a alternativa correta com relação aos servidores públicos.
A
O Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
B
A Constituição Federal estabelece que a lei assegurará aos servidores da Administração Direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder.
C
O Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
D
A Constituição Federal estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
E
O Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Nos termos do artigo 37, § 6o , da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que
A
a Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.
B
o Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.
C
os servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.
D
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.
E
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.
Marcelo, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de agente fazendário, atendia a um contribuinte no balcão da repartição onde exerce suas funções, prestando-lhe informações. Por descuido, o agente público esbarrou no notebook do particular que estava regularmente sobre o balcão, derrubando-o no chão. A conduta culposa de Marcelo foi a causa eficiente do acidente e ocasionou danos materiais ao particular. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
A
objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
B
objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
C
subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
D
subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
E
subjetiva do Marcelo, que responderá pelos danos causados ao particular, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas prestadas pela Câmara Municipal. No voto, o relator destacou que o Legislativo cometeu impropriedades quanto ao quadro de pessoal, uma vez que os cargos em comissão estão em descompasso com o exigido pelo artigo 37, inciso V, da Carta Federal, bem como elevado número de cargos comissionados. O advogado da Câmara, ao ser consultado sobre as providências a serem adotadas, deverá
A
tranquilizar o Presidente da Câmara, pois seus atos não estão sujeitos a controle externo pelo TCESP, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
B
orientar o Presidente da Câmara a regularizar o quadro de pessoal, observando que o não atendimento desse alerta poderá prejudicar as contas futuras e acarretar responsabilidade patrimonial.
C
manifestar-se pelo descabimento de providências, tendo em vista que o julgamento de irregularidade das contas não tem efeito prático, uma vez que o TCESP é órgão auxiliar do Legislativo.
D
orientar a autoridade consulente a considerar a decisão do TCESP mera recomendação, pois o controle dos atos da Câmara é de exclusiva competência do Poder Judiciário.
E
recomendar o ajuizamento de medida judicial para obstar a aplicação de penalidade pelo TCESP, por faltar-lhe competência para exercício do controle externo.
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