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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
Disciplina
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A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei que dispõe das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade administrativa, de que trata o § 4 ° do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
B
Não será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
C
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em sua 3ª parte.
D
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
E
Totalmente incorreta.
O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).
Sobre esse princípio, é correto afirmar que
A
direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.
B
tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
C
coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.
D
pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.
Irene é servidora pública efetiva da polícia civil do DF. Caso venha a ser aprovada no concurso da polícia penal dessa mesma unidade da federação, ela poderá acumular ambos os cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e observada a carga horária máxima de 60 horas semanais.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo sobre processos seletivos públicos.
I - O art. 37 da CF/88 estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II - Com relação ao período eleitora l, se o concurso tiver sido concluído, ou seja, se tiver o resultado homologado, no prazo de até um mês antes das eleições, as contratações poderão ser feitas em qualquer data do segundo semestre.
III · A contratação por prazo determinado no âmbito da administração pública deve atender aos seguintes requisitos: prazo determinado, necessidade temporária e excepcional, e existência de lei autorizativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público:
A
fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
B
vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
C
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
D
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
C
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, não sendo exigida a habilitação e nível de escolaridade para o cargo de destino
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que
A
as regras que admitem a contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável.
B
quando admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido pela Constituição, é cabível ação de improbidade, com determinação de devolução das quantias pagas, sem prejuízo das demais penalidades.
C
as contratações temporárias, quando excepcionalmente admitidas, não podem ser prorrogadas.
D
não é possível admissão de servidores sem concurso público, na medida em que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal impõe essa forma de seleção para atendimento aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
De acordo com DI PIETRO, sobre a Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional.
II. A função jurisdicional atua mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e satisfação das necessidades coletivas.
III. A função executiva atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não os fizer espontaneamente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o referido autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e os implícitos, muito embora não expressos, decorrem de nosso regime político. Sendo assim, assinale o princípio da administração pública expresso na CF.
A
Princípio da indisponibilidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Princípio da motivação.
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
A
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.
C
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual. Nesse caso, deverá ser afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios das administração pública, analisar os itens abaixo:
I. Dentre os princípios norteadores da atividade administrativa, avultam em importância aqueles expressos no caput do art. 37 da Constituição.
II. Os princípios são ideias secundárias de um sistema, que não estabelecem diretrizes.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto
D
Os itens I e II estão incorretos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os servidores públicos municipais são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo de um município. Para que suas atribuições sejam realizadas com qualidade e eficiência, o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, adotando uma conduta negligente e promovendo o desrespeito no ambiente de trabalho.
II. É necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Nesse contexto, o servidor público municipal deve trabalhar em desarmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, desamparando-os. A fim de auxiliar o servidor nesse sentido, existem normas de conduta que norteiam o seu comportamento, dentre elas estão o Código Civil e a Lei de Proteção Ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público municipal deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Assim, ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está desfavorecendo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados à população. Por isso, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério e delonga, mantendo tudo sempre em desarranjo, são deveres fundamentais de qualquer servidor público. Esse profissional deve também agir em favor dos interesses da comunidade, como os desvios de verbas públicas, o apoio a políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos e o incentivo à produção de leis que vão contra os direitos humanos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que indica um dos princípios da administração pública que NÃO está expresso na Constituição Federal (CF/88).
A
Eficiência.
B
Segurança Jurídica.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ser assíduo e pontual ao serviço é um dever dos servidores públicos civis.
II. O servidor público deve ser cortês, ter boa vontade no atendimento, atenção nas atividades, dedicação no serviço público, entre outras características que demonstram o seu crescimento profissional.
III. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, é um direito social apenas dos trabalhadores rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Agente de Infraestrutura - Externo - 2019
Respeitando o disposto na Constituição Federal e demais normas, tratando dos servidores públicos, é incorreto afirmar que é dever do servidor público:
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
C
zelar pela economia pessoal e a conservação do patrimônio particular.
D
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A função de controle busca impedir a realização dos objetivos e omitir a necessidade de modificá-los.
II. O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas relacionada com as suas atribuições.
III. É direito do servidor público exercer sua função, seu poder e sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao remover a tampa do radiador, deve-se esperar que o motor esfrie, cobri-la com um pano e girá-la até o primeiro estágio para aliviar a pressão.
II. O servidor público não deve se manter atualizado com as instruções inerentes ao seu cargo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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