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De acordo com a Constituição da República Federativa do...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público:
A
fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
B
vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
C
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
D
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal