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Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros...
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Q2305792
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Advogado - 2016
Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte direito trabalhista ao servidor público estatutário:
A
Proibição de diferença de salários, de admissão ou de exercício de funções em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.