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O silêncio, em conformidade com a Constituição da República...
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Q1317756
Teclas de Atalhos
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O silêncio, em conformidade com a Constituição da República vigente e as emendas que integram o atual ordenamento constitucional, constitui, após decorrido o prazo definido em lei, fato jurídico administrativo relevante, importando em indeferimento administrativo tácito e autorizando a busca da prestação jurisdicional do Estado.
C
Certo
E
Errado