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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.
C
O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.
D
O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.
Ano:
2026
A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
Conquanto o art. 37, § 1o, da Constituição, imponha que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, o Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, que a inclusão do nome do administrador em peças de estrita prestação de contas, por ostentar finalidade informativa e atender ao direito constitucional à informação, não configura a promoção pessoal vedada, desde que ausente conotação eleitoral.
B
O Supremo Tribunal Federal adotou a corrente concretista no mandado de injunção, conferindo eficácia a normas constitucionais carentes de regulamentação e, coerentemente, a Súmula Vinculante 37 veda que o Poder Judiciário aumente vencimentos ou estenda vantagens pecuniárias a servidores públicos sob o fundamento da isonomia, salvo quando a omissão normativa for suprida em mandado de injunção.
C
A vedação ao nepotismo prescinde de lei formal para produzir efeitos, por derivar diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da CF. Não obstante, ao apreciar o Tema 1.001 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal condicionou a incidência da proibição, no âmbito dos entes subnacionais, à prévia edição de lei local, sob pena de afronta à autonomia federativa.
D
Pela teoria da imputação volitiva, a vontade do agente é imputada à pessoa jurídica a que se vincula e não a ele próprio. Como decorrência, os atos do funcionário de fato, cuja investidura possui defeito insanável, reputam-se nulos de pleno direito, sem aptidão para produzir efeitos perante terceiros ainda que de boa-fé, afastada a incidência da teoria da aparência.
E
Como corolário da teoria do órgão, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da dupla garantia, pela qual a ação reparatória por danos a terceiros deve ser ajuizada em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, reconhecida a ilegitimidade passiva do agente e assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, os princípios expressos que regem a atuação da Administração Pública direta e indireta, no âmbito de todos os entes federativos. A correta identificação desses princípios é essencial para a compreensão da estrutura e dos limites da atuação estatal.
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.
II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.
IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.
V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.
Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
I, II e III.
Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º dessa Lei): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
II. na hipótese dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 dessa Lei): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
III. na hipótese dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10 dessa Lei): pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.
A
A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.
B
Os costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.
C
Os princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.
D
A jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.
E
A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.
Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade.
Durante a execução da avença, em razão de conduta negligente imputada a João, funcionário da concessionária, o usuário do serviço público Marcos permaneceu por uma semana sem o recebimento de água para o seu domicílio, gerando inúmeros danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais.
Dessa forma, Marcos pretende acionar judicialmente a sociedade empresária XYZ e o funcionário que agiu de forma culposa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ação deverá ser proposta em face
A
da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo. Contudo, muito embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, João responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
B
da sociedade empresária XYZ ou do funcionário da entidade, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade de Marcos, sendo certo que ambos responderão subjetivamente pelos danos causados ao particular.
C
da sociedade empresária XYZ, a qual responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, sem prejuízo do direito de regresso em face do seu funcionário, que agiu de forma negligente.
D
da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo, os quais responderão objetivamente pelos danos causados ao particular.
E
do funcionário da entidade, o qual responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
Determinada Câmara Municipal instaurou CPI para apurar irregularidades em contratação direta de empresa de tecnologia realizada pelo Poder Executivo, constatando-se possível dano ao erário, recebimento de vantagens indevidas por servidores, divulgação de dados pessoais e edição de decreto regulamentar que extrapolou os limites legais.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbiante do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II, III, V e VII estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, III e VII estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III, IV, V e VII estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III, V, VI e VII estão corretas.
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da:
A
Obrigatoriedade.
B
Legitimidade.
C
Publicidade.
D
Veracidade.
A responsabilidade do Município por danos causados a terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público. Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, V.
Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.
A
Publicidade, pois a decisão de priorizar o requerente não foi comunicada oficialmente aos demais interessados.
B
Legalidade, pois não existe norma legal que autorize a concessão de prioridade com base em critérios pessoais.
C
Impessoalidade, pois houve favorecimento pessoal incompatível com a atuação imparcial exigida do agente público.
D
Eficiência, pois a alteração da ordem da fila comprometeu o desempenho do setor e o tempo de resposta aos demais usuários.
E
Nenhum princípio foi violado, pois o servidor agiu de boa-fé e a Constituição não veda o tratamento diferenciado em situações justificadas.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
(IBED) A divulgação institucional de uma obra pública pode conter símbolos, nomes ou imagens destinados à promoção pessoal da autoridade responsável, desde que os gastos e o contrato da campanha sejam publicados no portal da transparência.
C
Certo
E
Errado
Durante reunião de planejamento estratégico de um ente federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e as características das entidades que compõem a Administração indireta. O gestor responsável pela área jurídica foi solicitado a apresentar as principais distinções entre as entidades, com foco no regime jurídico, na forma de criação e na finalidade institucional.
Analise as assertivas a seguir:
I. As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II. As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III. As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador - Contabilidade/Financeiro - 2026
O contratado por tempo determinado para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público adquire estabilidade após três anos de exercício, embora não ocupe cargo de provimento efetivo.
C
Certo
E
Errado
Após concluir a manutenção de um veículo oficial, o mecânico registrou detalhadamente os serviços executados, relacionou as peças substituídas, devolveu ao almoxarifado os materiais não utilizados e comunicou a necessidade de futuras intervenções preventivas.
Essa atuação demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia
A
responsabilidade, economicidade, transparência, zelo pelo patrimônio público e compromisso com a continuidade dos serviços.
B
autonomia para substituir peças sem qualquer registro administrativo.
C
liberdade para descartar materiais públicos sem autorização.
D
desnecessidade de prestar informações sobre os serviços executados.
Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila
A
Manoel, agente causador do dano e respondendo de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.
B
o Estado Beta, respondendo de forma objetiva pelo dano, se comprovada a culpa de Manoel, com base na Teoria do Risco Administrativo.
C
a concessionária Luz e Ação, que responde pelo dano de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.
D
o Estado Beta e a empresa Luz e Ação, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.
E
o Município Alfa e o Estado Beta, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.
O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
A
deve, necessariamente, ter se submetido a concurso público, pois desempenha atribuições de confiança e, como tal, típicas de cargo efetivo.
B
pode ter sido contratado para ocupar emprego público permanente ou de confiança, caso tenha se submetido a procedimento simplificado de seleção.
C
deve ter sido investido em cargo público efetivo, tendo em vista que apenas servidores públicos dessa categoria são admitidos na Administração Direta.
D
pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento e criado por lei, o que não exige aprovação em concurso público.
E
pode ter sido nomeado para cargo de confiança, cujo regime é celetista e dispensa prévia submissão a concurso público.
Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade incompatível com as condições da via e sem observar a sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o automóvel de um particular, causando danos materiais significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da indenização ao particular prejudicado, a administração passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
A
responsabilidade administrativa disciplinar.
B
direito de regresso.
C
ação civil pública reparatória.
D
responsabilização objetiva direta do agente público.
E
processo de recomposição patrimonial administrativa.
Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente, ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do agente no exercício de suas funções. O arquiteto prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a administração. Nesse caso, para que se configure a responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo direito brasileiro, é necessário comprovar:
A
ocorrência do dano, a conduta administrativa e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.
B
comprovação de dolo do agente público e a demonstração de enriquecimento ilícito da administração.
C
existência de culpa grave do agente público e a demonstração de intenção deliberada de causar prejuízo ao administrado.
D
violação de norma penal por parte do agente público responsável pela atividade administrativa.
E
existência de autorização judicial prévia para a realização da atividade administrativa que gerou o dano.
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