Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)

 
 
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Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que


A

as regras que admitem a contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável.


B

quando admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido pela Constituição, é cabível ação de improbidade, com determinação de devolução das quantias pagas, sem prejuízo das demais penalidades.


C

as contratações temporárias, quando excepcionalmente admitidas, não podem ser prorrogadas.


D

não é possível admissão de servidores sem concurso público, na medida em que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal impõe essa forma de seleção para atendimento aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

De acordo com DI PIETRO, sobre a Administração Pública, analisar os itens abaixo:


I. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional.

II. A função jurisdicional atua mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e satisfação das necessidades coletivas.

III. A função executiva atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não os fizer espontaneamente.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item I.


B

Somente o item II.


C

Somente os itens I e II.


D

Somente os itens I e III.


E

Todos os itens.

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o referido autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e os implícitos, muito embora não expressos, decorrem de nosso regime político. Sendo assim, assinale o princípio da administração pública expresso na CF.


A

Princípio da indisponibilidade.


B

Princípio da impessoalidade.


C

Princípio da proporcionalidade.


D

Princípio da motivação.

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.


A

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.


B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.


C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


D

José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual. Nesse caso, deverá ser afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


E

Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios das administração pública, analisar os itens abaixo:


I. Dentre os princípios norteadores da atividade administrativa, avultam em importância aqueles expressos no caput do art. 37 da Constituição.

II. Os princípios são ideias secundárias de um sistema, que não estabelecem diretrizes.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto


D

Os itens I e II estão incorretos.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os servidores públicos municipais são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo de um município. Para que suas atribuições sejam realizadas com qualidade e eficiência, o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, adotando uma conduta negligente e promovendo o desrespeito no ambiente de trabalho.

II. É necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Nesse contexto, o servidor público municipal deve trabalhar em desarmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, desamparando-os. A fim de auxiliar o servidor nesse sentido, existem normas de conduta que norteiam o seu comportamento, dentre elas estão o Código Civil e a Lei de Proteção Ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público municipal deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Assim, ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está desfavorecendo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados à população. Por isso, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério e delonga, mantendo tudo sempre em desarranjo, são deveres fundamentais de qualquer servidor público. Esse profissional deve também agir em favor dos interesses da comunidade, como os desvios de verbas públicas, o apoio a políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos e o incentivo à produção de leis que vão contra os direitos humanos.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Assinale a alternativa que indica um dos princípios da administração pública que NÃO está expresso na Constituição Federal (CF/88).


A

Eficiência.


B

Segurança Jurídica.


C

Impessoalidade.


D

Publicidade.

Leia as afirmativas a seguir:


I. Ser assíduo e pontual ao serviço é um dever dos servidores públicos civis.

II. O servidor público deve ser cortês, ter boa vontade no atendimento, atenção nas atividades, dedicação no serviço público, entre outras características que demonstram o seu crescimento profissional.

III. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, é um direito social apenas dos trabalhadores rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa I, apenas.


C

Está correta a afirmativa II, apenas.


D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Respeitando o disposto na Constituição Federal e demais normas, tratando dos servidores públicos, é incorreto afirmar que é dever do servidor público:


A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.


B

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.


C

zelar pela economia pessoal e a conservação do patrimônio particular.


D

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Leia as afirmativas a seguir:


I. A função de controle busca impedir a realização dos objetivos e omitir a necessidade de modificá-los.

II. O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas relacionada com as suas atribuições.

III. É direito do servidor público exercer sua função, seu poder e sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa I, apenas.


C

Está correta a afirmativa II, apenas.


D

Está correta a afirmativa III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Leia as afirmativas a seguir:


I. Ao remover a tampa do radiador, deve-se esperar que o motor esfrie, cobri-la com um pano e girá-la até o primeiro estágio para aliviar a pressão.

II. O servidor público não deve se manter atualizado com as instruções inerentes ao seu cargo.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

( ) Informação contida em registro e documentos recolhidos a arquivos públicos, vedado os produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades não recolhidos aos arquivos públicos;

( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;

( ) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, caso ainda exista vínculo.

A sequência correta, de cima para baixo, é:


A
F, V, V, F;

B
F, F, V, V;

C
V, V, F, V;

D
V, F, V, F.

Assinale a alternativa Incorreta no que é incompatível de um servidor público:


A

Manter apresentação compatível com a função


B

Ser discreto e organizado


C

Ser pontual com o horário de trabalho


D

Ter conduta irresponsável com os colegas e superiores.

Leia as afirmativas a seguir:


I. Em uma companhia, a cada ação ordinária corresponde a 5 (cinco) votos nas deliberações da assembleia geral.

II. Atender o usuário dos serviços com presteza é um dever dos servidores públicos civis.

III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se "execução direta" a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa II, apenas.


C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas


D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.


A

É vedada aos servidores públicos municipais remuneração superior a do Prefeito Municipal.


B

É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, empregos ou funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.


C

O servidor público municipal será aposentado de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e/ou com o disposto em lei.


D

Ficam estendidos aos servidores públicos municipais, quando adotantes, os mesmos benefícios concedidos ao pai e à mãe biológicos, na forma da lei.


E

É garantido aos servidores públicos municipais o direito de participar das assembleias convocadas pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas, havendo, desse modo, prejuízo para sua situação funcional e remuneratória.

Leia as afirmativas a seguir:


I. O servidor público não deve cumprir as tarefas de seu cargo, sempre respeitando o princípio da legalidade.

II. Cumprir prazos e horários não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:


A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.


B

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.


C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.


D

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Leia as afirmativas a seguir:


I. O Microsoft Word permite ajustar as margens do documento de modo a facilitar a impressão do mesmo.

II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa I, apenas.


C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.


D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Leia as afirmativas a seguir:


I. O servidor público não deve se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

II. O servidor não deve prestar as orientações necessárias ao usuário dos serviços no âmbito da organização.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

   
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