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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais.
Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas.
I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência.
III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.
Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, observando os deveres previstos em lei e atuando em defesa do interesse público.
B
O servidor pode deixar de cumprir determinações legais quando discordar delas.
C
O cumprimento dos deveres funcionais depende exclusivamente da vontade do servidor.
D
As normas do Regime Jurídico aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da administração pública expressos simultaneamente em:
A
Um inspetor de posturas identifica uma grave infração sanitária em um grande restaurante e, pautando-se por critérios puramente técnicos, lavra prontamente a autuação com base nos estritos ditames da norma; além disso, para proteger a economia local e evitar demissões massivas, decreta o sigilo processual, limitando o acesso aos autos exclusivamente aos proprietários do estabelecimento.
B
Um auditor fiscal realiza uma inspeção de rotina pautando-se pelas normas de procedimento do órgão, conclui a análise de forma célere e com o devido zelo técnico, aplica as sanções cabíveis sem favorecer ou perseguir a empresa fiscalizada, atua com rigorosa probidade e encaminha o auto de infração para a devida publicação oficial. C)Um agente ambiental elabora seu relatório com total
C
Um agente ambiental elabora seu relatório com total clareza processual e celeridade, amparando-se em laudos técnicos estritamente objetivos; outrossim, movido pelo dever de promover a justiça climática e reparar o dano difuso, arbitra o valor da multa em patamar superior ao teto estipulado na legislação, encaminhando a decisão para imediata publicação oficial.
D
Um fiscal ambiental, argumentando a necessidade de otimizar o tempo e cumprir sua meta mensal, decide direcionar suas vistorias exclusivamente aos estabelecimentos situados no seu trajeto diário de volta para casa, aplicando multas rigorosamente embasadas na legislação.
No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.
B
A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.
D
A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.
E
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública e dos seus agentes. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A eficiência, incorporada ao texto constitucional por emenda, impõe à administração a busca do melhor desempenho na prestação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
(__)A legalidade administrativa equivale à autonomia da vontade do particular, autorizando o agente público a fazer tudo aquilo que a lei expressamente não venha a proibir.
(__)A impessoalidade impõe o tratamento isonômico dos administrados e veda a promoção pessoal do agente na publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos.
(__)A moralidade administrativa autoriza o agente a afastar a lei sempre que, a seu juízo pessoal, a conduta ilegal se mostrar mais vantajosa ao interesse da administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
O regime de contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite que a Administração dispense a realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes e ordinárias, desde que haja lei autorizadora no ente federativo e de que a contratação tenha prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Municipais traz que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, perdendo o cargo somente nas situações, por exemplo, previstas em quantos dos seguintes itens? I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de regulamentação específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório; III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
A
deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;
B
a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;
C
podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;
D
somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;
E
somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.
No exercício da função administrativa, a Administração Pública pratica atos destinados à produção de efeitos jurídicos, observando os limites estabelecidos pela ordem jurídica e a finalidade pública. Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Todo ato praticado por agente público possui natureza de ato administrativo, independentemente do regime jurídico que discipline sua prática.
B
Os contratos administrativos constituem modalidade de ato administrativo em razão de sua finalidade pública e da participação da Administração em sua celebração.
C
O ato administrativo caracteriza-se pela manifestação bilateral de vontade entre a Administração e o administrado para produzir efeitos jurídicos.
D
O ato administrativo consiste em manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, produzida sob regime jurídico de direito público, destinada à produção de efeitos jurídicos de interesse público.
E
A produção de efeitos jurídicos pelos atos administrativos decorre da concordância do administrado quanto ao conteúdo da decisão administrativa.
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
I - A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal.
II - Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral.
III - As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal.
IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Texto para as questão.
Em unidade da rede socioassistencial do Distrito Federal, um cidadão aguardou atendimento durante toda a manhã, tendo sido preterido por interessados que chegaram depois dele. Ao ser chamado, apresentou requerimento de benefício instruído com todos os documentos exigidos pelo regulamento do programa. O servidor recusou‑se a protocolá‑lo e condicionou o atendimento à apresentação de documento não previsto na norma.
Questionado sobre a exigência e sobre a preterição no atendimento, o servidor respondeu, em tom irônico, que o cidadão não conhecia as regras do programa, fazendo referência sutil à cor de sua pele como justificativa para o tratamento recebido, manifestação ouvida pelos demais presentes e captada pelo sistema de videomonitoramento. O cidadão retirou‑se sem protocolo e sem qualquer orientação quanto ao suprimento da suposta falha e, a seguir, dirigiu‑se à ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes‑DF), apresentando denúncia da conduta do servidor.
A ouvidoria recebeu a documentação e autuou processo administrativo específico para a apreciação do requerimento, bem como informou ao cidadão que a Sedes‑DF investigaria a situação da discriminação sofrida.
Considerando que o cidadão pretenda obter reparação pelos danos sofridos, assinale a opção correta.
A
O direito de regresso do Distrito Federal contra o servidor independe da demonstração de dolo ou culpa.
B
A ação indenizatória deve ser ajuizada contra o Distrito Federal, sendo o servidor parte ilegítima para figurar no polo passivo.
C
Comprovado o dolo do servidor, a responsabilidade do Distrito Federal passa a ser subsidiária a dele.
D
O Distrito Federal somente responde se o servidor houver agido no estrito cumprimento de suas atribuições regulamentares.
E
O cidadão somente poderá promover a ação indenizatória depois de esgotada a apuração administrativa.
Após concluir a manutenção da iluminação de um prédio público, o eletricista registrou os serviços executados, relacionou os materiais utilizados, informou as condições da instalação e comunicou à chefia imediata a necessidade de futuras intervenções preventivas. Além disso, organizou adequadamente as ferramentas e descartou os resíduos produzidos conforme os procedimentos adotados pela Administração.
Essa conduta demonstra observância aos princípios da Administração Pública e da ética profissional porque
A
evidencia responsabilidade, organização, zelo pelo patrimônio público, transparência nos registros administrativos e compromisso com a continuidade dos serviços públicos.
B
permite ao eletricista dispensar o registro das atividades executadas sempre que o serviço for considerado simples.
C
elimina a necessidade de prestação de informações à Administração após a conclusão dos trabalhos.
D
restringe a responsabilidade do servidor apenas à execução da instalação elétrica, independentemente da documentação dos serviços realizados.
Em uma determinada Universidade Federal, Maria é uma servidora que ingressou por meio de concurso público de provas e títulos, ocupando o cargo de Assistente em Administração de forma permanente. Já o professor Ricardo, além de suas funções docentes, foi nomeado pelo Reitor para exercer a função de Diretor de Centro, cargo que não exige novo concurso e pode ser revertido a qualquer momento.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que
A
Maria é classificada como agente honorífica, pois presta serviços profissionais e permanentes à autarquia federal.
B
o cargo de Diretor ocupado pelo professor Ricardo é um emprego público, regido pela CLT, devido à natureza temporária da chefia.
C
Maria ocupa um cargo de provimento efetivo, o que lhe garante o direito à estabilidade após o cumprimento dos requisitos do estágio probatório.
D
ambos os agentes são considerados agentes políticos, pois atuam na gestão de uma instituição que compõe a cúpula do Poder Executivo.
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros:
A
publicidade, motivação e eficiência
B
eficiência, impessoalidade e moralidade
C
impessoalidade, legalidade e proporcionalidade
D
moralidade, proporcionalidade e impessoalidade
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que vinculam a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios expressos.
A
Legalidade, hierarquia, oralidade, autonomia e celeridade compõem o rol dos princípios constitucionais explícitos.
B
Liberalidade, comodidade, presunção e oficialidade compõem o núcleo principiológico do artigo trinta e sete.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a Administração Pública direta e indireta.
D
Subsidiariedade, descentralização, oralidade e cooperação são os princípios expressos do referido dispositivo constitucional.
E
Discricionariedade, sigilo, autotutela e auto-organização integram o conjunto de princípios constitucionais administrativos.
Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e funcionam como parâmetros de controle. Considerando os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, associe corretamente.
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
( ) Exige atuação conforme padrões éticos de boa administração.
( ) Veda favorecimentos pessoais e orienta a finalidade pública.
( ) Submete a atuação administrativa ao ordenamento jurídico.
( ) Viabiliza transparência e controle social dos atos públicos.
A sequência correta é:
A
3 – 2 – 1 – 4.
B
2 – 1 – 4 – 3.
C
4 – 3 – 2 – 1.
D
1 – 4 – 3 – 2.
A administração pública como uma atividade administrativa e jurídica representa a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. Essa atividade administrativa supõe a preexistência de uma regra jurídica e, por isso, o administrador público deve fazer o que está prescrito em lei. Os fundamentos dos atos e atividades administrativas desenvolvidas estão delineados nos princípios da Administração Pública. Os princípios previstos expressamente no art. 37, caput, a Constituição Federal de 1988 são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Em relação a esses princípios, leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.
III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;
IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmações IV e V estão corretas.
D
As afirmações I, II, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as afirmações I, II, III e IV estão corretas.
Dois municípios mantêm um consórcio constituído como simples acordo de vontades, sem personalidade jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos repassados pelos partícipes e presta serviço de interesse comum. Para operar, necessita admitir pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta que, por não ter personalidade, o consórcio estaria dispensado da realização de concurso e de licitação. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o regime aplicável a essas contratações:
A
Dispensa concurso e licitação por não possuir personalidade jurídica própria, aplicando-se as regras internas de cada partícipe.
B
Sujeita-se à licitação para as aquisições, mas dispensa concurso, por admitir pessoal sob regime privado.
C
Sujeita-se a concurso público para o pessoal e a licitação para obras por gerir recurso e serviço público.
D
Dispensa licitação para as aquisições por se enquadrar em contratação direta para gestão associada, mantido o concurso.
A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,
A
a contratação direta, mediante dispensa de licitação, pressupõe a inviabilidade de competição no mercado, reduzindo a escolha da Administração Pública a uma possibilidade exclusiva.
B
todos os entes que integram a Administração Pública ficam sujeitos à licitação, como princípio e regra geral, admitindo-se a contratação direta, quando por dispensa do certame, nas hipóteses expressamente previstas em lei.
C
a contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei, dá lugar à responsabilização objetiva do agente público, nos casos em que tiver havido prejuízo para a Administração Pública.
D
as autarquias e as fundações públicas sujeitam-se à lei própria para disciplina de suas licitações e contratações, não se Ihes aplicando o regime jurídico que rege a Administração Direta.
E
a inexigibilidade de licitação se configura excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei e desde que configure vantajosidade econômica para a Administração Pública em relação ao procedimento de licitação cabível em tese.
Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Barra Mansa, RJ, houve confronto entre os integrantes dos referidos órgãos de segurança pública e membros da associação criminosa Alfa. Maria, residente e domiciliada na localidade, foi atingida por disparo de arma de fogo, falecendo.
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
A
responderá objetivamente pelos danos causados, à luz da teoria do risco administrativo, sendo certo que o poder público tem o ônus probatório de demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
B
não responderá civilmente pelos danos causados, salvo se os filhos de Maria lograrem comprovar, por qualquer meio de prova em direito admitido, que o disparo fatal foi proveniente de policial civil ou de policial militar.
C
responderá objetivamente pelos danos causados, à luz da teoria do risco integral, mas o caráter inclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal tem o condão de reduzir o valor da indenização.
D
responderá subjetivamente pelos danos causados, em razão do resultado inconclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal.
E
não responderá civilmente pelos danos causados, em razão do resultado inconclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal.
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