Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Poderá acumular os cargos que já ocupa licitamente com o emprego para o qual foi aprovada em concurso público, na medida em que todos estão submetidos ao mesmo regime jurídico.

Não poderá acumular qualquer dos cargos que ocupa com o emprego para o qual foi aprovada em concurso, mesmo que peça exoneração de um deles e haja compatibilidade de horários, diante da vedação à acumulação de cargos e empregos públicos.

Poderá acumular o emprego público para o qual foi aprovada com os outros dois cargos de médica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, na medida em que a restrição é para o exercício simultâneo de cargos e não de empregos.

Não poderá acumular o emprego para o qual foi aprovada em concurso com os outros dois cargos de profissional de saúde que já ocupa, pois, a interpretação a ser conferida à norma excepcional não admite a acumulação tríplice.

Poderá acumular tantos cargos e empregos de médica quantos for aprovada em concurso público, a despeito compatibilidade de horários, na medida em que para os profissionais de saúde a regra é a possibilidade de acumulação de cargos e empregos.

apenas de Antônio, na qualidade de mandatário do ente federativo.

de Antônio ou da Prefeitura, pois o agente expressa a vontade do órgão.

apenas do Município, cuja vontade foi manifestada por meio do agente Antônio.

apenas da Prefeitura, que é o órgão responsável pela manifestação da vontade do ente federativo em questão.

O ajuste previsto no art. 37, § 8^o , da Constituição Federal, outrora denominado de contrato de gestão, após a lei regulamentadora federal, é chamado de contrato de eficiência.

As entidades da Administração Indireta estão sujeitas exclusivamente a dois tipos de controle: institucional e administrativo.

Quando a delegação das atividades se dá mediante ato administrativo, surgem as entidades que compõem a Administração Indireta.

As entidades da Administração Indireta não podem ser instituídas com a finalidade genérica, sem que a lei defina seu campo de atuação.

Atualmente entende-se que a Administração Indireta do Estado desempenha tanto atividade centralizada quanto descentralizada, dispensando o controle pelo Tribunal de Contas.

O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.

É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.

É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.

A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.

proporcionalidade.

eficiência.

supremacia do interesse público.

segurança jurídica.

décimo terceiro salário, férias, licenças, fgts, e os que sejam previstos para o cargo/função do órgão em que executarão seus serviços.

a preferência em contratações temporárias no caso de novo edital de processo seletivo simplificado, e os comuns estabelecidos pela CLT e normas relacionadas.

os comuns, previstos na legislação brasileira para os trabalhadores civis, garantidos pela CLT e normas relacionadas.

aqueles estabelecidos em contrato ou com expressa previsão legal, além da licença-maternidade/paternidade e estabilidade provisória para grávidas.

os mesmos previstos para regimes de contratação de estatutários, de forma a se manter um paradigma para atividades e trabalhos de mesma complexidade.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não são acessíveis aos estrangeiros.

é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e nela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que realcem o mérito pessoal da autoridade ou servidor público que contribuiu para a realização de tais atos.

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido com a produção das provas por ele especificadas.

Em casos específicos, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei 14.133/2021 prescinde observar o princípio constitucional do non bis in idem.

O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei, razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei.

O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal conceituação é de fonte doutrinária, porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.

O princípio da impessoalidade, que encontra assento constitucional, tem conteúdo unívoco, na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados, ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição.

São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão, devendo a aplicação do referido princípio, em regra, se sobrepor a dos demais.

O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição, ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas.

Certo

Errado

Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.

Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.

Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.

Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.

Trata-se de um procedimento legislativo.

Trata-se de um procedimento administrativo.

Trata-se de um procedimento judicial.

Trata-se de um procedimento policial.

I, apenas;

II e IV;

I, II e IV;

II, apenas;

I e III.

Publicidade.

Organização.

Moralidade.

Impessoalidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da publicidade.

Princípio da eficiência.

cinco anos.

oito anos.

doze anos.

quatorze anos.

Atentado contra os princípios da Administração Pública, envolvendo ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

Ausência de prestação de contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Auferição, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

Negação de publicidade de atos oficiais, exceto em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.

Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.

Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.

Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.

Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.

Particulares em colaboração com o poder público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício e com remuneração, podendo fazê-lo apenas de forma espontânea.

Ninguém pode ser obrigado a prestar serviço público de forma gratuita, sob o risco de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Gestores de negócios são os agentes públicos que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio e enchente.

Agentes públicos vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela legislação estatutária.

Cargo, emprego e função pública são conceitos diversos, sendo a função pública a denominação dada à mais simples das unidades de poderes e deveres a serem expressos por um agente, sendo criada por lei, com definição própria, com atribuições e padrão de vencimento ou remuneração fixados por ato normativo legal.