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No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis...
No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:
A
Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.
B
Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.
C
Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.
D
Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.