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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.
A
Eficiência e moralidade.
B
Legalidade e publicidade.
C
Impessoalidade e legalidade.
D
Moralidade e impessoalidade.
O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando
A
comprovada a culpa, apenas.
B
comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.
C
comprovado o dolo, apenas.
D
comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, apenas.
E
comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e o dolo.
Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.
A
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, cumulativamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, e à inexistência de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
B
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a manter-se no mesmo cargo no qual se aposentou, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
C
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
E
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Estabelece a Constituição que a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e __________.
Assinale a opção que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
eficiência
B
eficácia
C
isonomia
D
competência
E
resiliência
Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:
1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.
3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Em consonância com o Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte:
I – As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão CORRETAS:
A
apenas as assertivas I, II e IV.
B
apenas as assertivas II e III.
C
apenas as assertivas II e IV.
D
apenas as assertivas II, III e IV.
E
as assertivas I, II, III e IV.
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
C
Certo
E
Errado
É dever do Servidor Público:
A
Facilitar uma atividade por mero capricho.
B
Utilizar informações privilegiadas.
C
Auxiliar na liberação de serviços conforme sua necessidade.
D
Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
E
Exercer atividade aética.
Quanto aos Atos Administrativos, a Constituição Federal de 1988, em vigor, no seu artigo 37, define princípios a serem obedecidos por todos os níveis da administração pública direta e indireta. Escolha a alternativa que cita dois desses princípios:
A
Seguridade e Indivisibilidade.
B
Previsibilidade e Legitimidade.
C
Complexidade e Eficácia.
D
Impessoalidade e Moralidade.
E
Especificidade e Inalterabilidade.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a ação correta que define o princípio da MORALIDADE (de acordo com o orçamento público):
A
Na condução do procedimento licitatório, com estrita observância de princípios legais, o agente público deve ter sempre em foco o interesse público, o bem comum.
B
Os atos do administrador estarão restritos ao que estiver determinado na lei, sendo tal imperativo uma garantia dos indivíduos em geral contra abusos e desvios de conduta por parte do administrador público e dos particulares que venham a fornecer e contratar a administração pública.
C
No campo das licitações, os agentes públicos deverão observar o devido processo legal, as modalidades certas para licitar, as fases corretas da licitação, somente deixar de licitar (dispensar a licitação, por exemplo) nos casos expressos na lei etc.
D
Este princípio está muito ligado ao da Igualdade que determina que o administrador deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.
João, servidor público da Prefeitura de Maxaranguape, no exercício de sua função, causou dano ao patrimônio particular de Francisco. Com base nessa situação, é correto afirmar:
A
Francisco será indenizado apenas se comprovar dolo de João.
B
A Prefeitura de Maxaranguape deve, primeiramente, indenizar Francisco e, caso seja comprovado culpa ou dolo, propor, depois, ação de regresso contra João.
C
João deverá indenizar diretamente Francisco, e a Prefeitura de Maxaranguape terá apenas responsabilidade subsidiária.
D
A Prefeitura de Maxaranguape não deve indenizar Francisco, uma vez que, pela teoria da irresponsabilidade estatal, não pode ser responsabilizada por atos praticados por seus servidores.
De acordo com a Lei que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações e outros aspectos pertinentes à administração pública, considera-se contrato:
A
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que identificado expressamente como contrato administrativo.
B
o ajuste entre órgãos e entidades da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações ao administrado, seja qual for a denominação utilizada.
C
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
o ajuste entre órgãos e entidades da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações ao administrado, desde que identificado expressamente como contrato da administração.
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei que dispõe das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade administrativa, de que trata o § 4 ° do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
B
Não será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
C
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em sua 3ª parte.
D
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
E
Totalmente incorreta.
O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).
Sobre esse princípio, é correto afirmar que
A
direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.
B
tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
C
coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.
D
pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.
Irene é servidora pública efetiva da polícia civil do DF. Caso venha a ser aprovada no concurso da polícia penal dessa mesma unidade da federação, ela poderá acumular ambos os cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e observada a carga horária máxima de 60 horas semanais.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo sobre processos seletivos públicos.
I - O art. 37 da CF/88 estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II - Com relação ao período eleitora l, se o concurso tiver sido concluído, ou seja, se tiver o resultado homologado, no prazo de até um mês antes das eleições, as contratações poderão ser feitas em qualquer data do segundo semestre.
III · A contratação por prazo determinado no âmbito da administração pública deve atender aos seguintes requisitos: prazo determinado, necessidade temporária e excepcional, e existência de lei autorizativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público:
A
fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
B
vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
C
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
D
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
C
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, não sendo exigida a habilitação e nível de escolaridade para o cargo de destino
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
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