Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No Brasil, essa responsabilidade é:

Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:

I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que não tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um particular a exploração de um terminal rodoviário, que será remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e assume por sua conta e risco a operação. Durante a execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir as espécies e definir a responsabilidade perante terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de revisar campanha institucional destinada à divulgação de ações administrativas desenvolvidas pela Presidência da Casa Legislativa.

Ao analisar o material publicitário, o servidor verificou que a campanha atribuía destaque visual e textual reiterado ao agente político responsável pela gestão administrativa da Câmara, inclusive com utilização de elementos gráficos associados à sua identificação pessoal, uso de fotos pessoais e cores do partido político ao qual é afiliado.

Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições constitucionais relativas aos princípios aplicáveis à publicidade administrativa.

Considerando os princípios da Administração Pública e o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA quanto à divulgação institucional descrita no enunciado.

Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.

II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.

III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.

IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.

Assinale a alternativa correta:

Roberto, governador de determinado Estado, determinou a criação de um site institucional, com recursos públicos, que reúne todas as obras realizadas em seu governo. No site, cada obra será apresentada com a frase “Obra realizada pelo Governador Roberto”. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Roberto.

Quanto aos agentes públicos e suas categorias, analise as assertivas abaixo:

I - Servidores estatutários ocupam cargos públicos e seu regime jurídico é legal e unilateral.

II - Empregados públicos ocupam empregos públicos sob o regime da CLT, sendo dispensada a aprovação prévia em concurso público para seu ingresso

III - Servidores temporários exercem função pública sem vínculo com cargo ou emprego, atendendo a necessidade de excepcional interesse público.

IV - A estabilidade do servidor estatutário ocorre após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial.

Estão CORRETAS as assertivas:

Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trinta horas semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo de professora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horas semanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulação remunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve por melhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes à Administração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta.

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos.

I. A proibição de acumular cargos, empregos e funções estende-se a autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. A acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários exclusivamente quando for ilícita.

III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

IV. Ao servidor público investido no mandato de vereador, ainda que havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função.

Assinale a alternativa correta:

Durante sessão ordinária de determinada câmara municipal, um servidor responsável pela segurança interna retirou, de forma abrupta e sem prévia advertência, um cidadão que se manifestava de maneira exaltada; porém, sem oferecer resistência física. Na execução da medida, o agente empregou força desproporcional, ocasionando lesões corporais no particular. Apurou-se, posteriormente, que o agente público atuava no exercício de suas funções, mas extrapolou os limites necessários à contenção da situação. O particular ajuizou ação indenizatória em face do Município. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Após a emissão de recomendação formal pelo órgão de controle interno, no contexto da análise de procedimentos relacionados à execução contratual, o gestor de contratos de um órgão público promoveu a revisão de rotinas administrativas e a adequação das práticas adotadas, de modo a alinhar a gestão contratual às normas vigentes e às orientações técnicas expedidas. Essa atuação teve como objetivo aprimorar a conformidade administrativa e prevenir falhas futuras na condução dos contratos. Diante desse cenário, considerando a atuação dos órgãos de controle, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação do fiscal sanitário está sujeita a normas éticas que orientam o exercício da função pública e a relação com a sociedade.

Com base nessas normas, analise os excertos a seguir:

Excerto I.Todo servidor público, no exercício de suas funções, deve pautar sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a assegurar a confiança da sociedade na Administração Pública.

Excerto II.O servidor público poderá utilizar-se do cargo ou função para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros, desde que não haja prejuízo direto à Administração Pública ou ao interesse coletivo.

Com base na análise dos excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A estrutura do nosso ordenamento jurídico assegura que o Estado possa vir a ser responsabilizado quando for o causador de um dano jurídico e certo. Em relação ao tema responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Constituição Federal, embora, como regra, a responsabilidade estatal seja objetiva, a dos agentes públicos será subjetiva.

II. A culpa concorrente da vítima não é causa excludente de responsabilidade estatal, podendo, contudo, servir como redutora do montante da indenização a ser fixada.

III. A Constituição Federal somente prevê a responsabilidade estatal extracontratual na modalidade comissiva, sendo vedada a responsabilização pela via omissiva.

Está correto o que se afirma em

No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário caracteriza‑se pela inexistência de um contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o Estado e o servidor regida por uma lei denominada estatuto. No entanto, por força do princípio da acessibilidade, a investidura em cargos públicos de provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.