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Durante procedimento administrativo interno da Câmara...
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Q4617301
Teclas de Atalhos
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Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de revisar campanha institucional destinada à divulgação de ações administrativas desenvolvidas pela Presidência da Casa Legislativa.
Ao analisar o material publicitário, o servidor verificou que a campanha atribuía destaque visual e textual reiterado ao agente político responsável pela gestão administrativa da Câmara, inclusive com utilização de elementos gráficos associados à sua identificação pessoal, uso de fotos pessoais e cores do partido político ao qual é afiliado.
Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições constitucionais relativas aos princípios aplicáveis à publicidade administrativa.
Considerando os princípios da Administração Pública e o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA quanto à divulgação institucional descrita no enunciado.
A
A divulgação institucional somente seria incompatível com a Constituição Federal se demonstrado efetivo prejuízo ao erário decorrente da campanha publicitária.
B
A divulgação institucional é compatível com a Constituição Federal, desde que a campanha possua finalidade informativa e seja previamente autorizada pela autoridade competente.
C
A divulgação institucional é compatível com a Constituição Federal, desde que relacionada à divulgação de atividade efetivamente realizada pela Administração Pública.
D
A divulgação institucional é incompatível com a Constituição Federal, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não poderá conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
A divulgação institucional é compatível com a Constituição Federal, pois a vedação à promoção pessoal restringe-se exclusivamente à utilização nominal da autoridade pública.