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No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário...

No que se refere às noções de funções administrativas, julgue os itens a seguir.

No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário caracteriza‑se pela inexistência de um contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o Estado e o servidor regida por uma lei denominada estatuto. No entanto, por força do princípio da acessibilidade, a investidura em cargos públicos de provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.


C

Certo


E

Errado