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Segundo a Lei no 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções...
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Q2719505
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei no 14.230/2021, assinale a alternativa correspondente a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
A
Atentado contra os princípios da Administração Pública, envolvendo ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
B
Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.
C
Ausência de prestação de contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
Auferição, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.
E
Negação de publicidade de atos oficiais, exceto em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.