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Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:
A
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
B
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.