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Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas...
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Q4630113
Teclas de Atalhos
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Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.
C
O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.
D
O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.