No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000. Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei...

Q4610025

Direito Administrativo CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRT ES - Analista Contábil - 2026

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

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