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No contexto da organização administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos vi...
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Q4284756
Teclas de Atalhos
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No contexto da organização administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos visa assegurar uniformidade normativa, previsibilidade funcional e observância dos direitos constitucionais mínimos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento constitucional conferido aos servidores públicos.
A
A Constituição veda a aplicação de direitos constitucionais aos servidores submetidos a regime estatutário, afastando garantias mínimas asseguradas de forma expressa no texto constitucional.
B
A Constituição autoriza que cada órgão da administração defina livremente o regime jurídico de seus servidores, independentemente de observância de normas ou princípios constitucionais.
C
A Constituição prevê regime jurídico aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, assegurando direitos constitucionais expressamente previstos no texto constitucional.
D
A Constituição restringe a disciplina do regime jurídico exclusivamente aos servidores federais, afastando sua aplicação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios da Federação.