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Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F
B
V • F • V • F
C
V • F • F • V
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
Conforme a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo:
A
Em virtude de sentença judicial recorrível.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Após despacho judicial, assegurada ampla defesa.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, independentemente de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
A
A Constituição Federal assegura estabilidade automática ao servidor público após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
B
A investidura em cargo público depende exclusivamente de concurso público, sendo vedadas contratações temporárias em qualquer hipótese.
C
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários, sem necessidade de previsão constitucional expressa.
D
A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer, entre outras hipóteses constitucionais, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
O teto remuneratório constitucional não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que dependentes do ente federado.
Os servidores públicos municipais têm o direito às férias. Sobre as férias, considere as afirmativas a seguir.
I. É permitida a acumulação de férias de, no máximo, três períodos, em benefício dos servidores municipais.
II. As férias não poderão ser interrompidas em hipótese alguma, pois o período de descanso é um direito fundamental.
III. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não.
IV. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de um terço.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal, já que a proibição decorre dos princípios insculpidos no texto constitucional que balizam a atuação da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Irineu tomou posse e entrou em exercício no setor público como um agente administrativo, ou seja, uma espécie de agente público.
Se Irineu for
A
servidor público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.
B
empregado público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.
C
empregado público, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico especial.
D
agente temporário, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico celetista.
E
servidor público, ele detém emprego público em comissão e submete-se ao regime jurídico celetista.
A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos. A respeito das disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade imediatamente após entrar em exercício.
Está correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em determinado município, a Câmara Municipal iniciou processo de revisão de suas rotinas administrativas para assegurar maior conformidade com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Durante esse processo, foram discutidos aspectos relacionados à forma de ingresso no serviço público, aos direitos e deveres funcionais e às responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.
Considerando os princípios gerais que orientam o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal.
II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares.
III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares.
IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.
B
O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
C
A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.
D
O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.
E
O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.
João, servidor público no âmbito do Estado de Rondônia, participou de palestra sobre o sistema remuneratório aplicável aos agentes públicos de uma forma geral, tomando conhecimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos
. II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.
O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é:
A
Inexistente, sendo inconstitucional a incorporação de vantagens de cargos em comissão.
B
Admissível, desde que respeitado o teto remuneratório do Poder Legislativo municipal.
C
Inexistente, vedada a redução de vencimentos mas permitida a supressão de vantagens.
D
Admissível, por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Guilherme, servidor público estável ocupante do cargo de agente administrativo em uma autarquia federal, e foi eleito para o mandato de Vereador no município onde reside. Após a diplomação, restou constatada a existência de real compatibilidade de horários entre as suas atribuições ordinárias na autarquia e o exercício do mandato legislativo municipal. No mesmo período, Elisa, que também é servidora pública federal estável na mesma instituição, obteve aprovação em concurso público para o cargo de professora em uma fundação pública de ensino superior e deseja acumular ambas as funções, havendo plena compatibilidade de horários. Considerando a situação hipotética e, ainda, as regras vigentes na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Guilherme deverá afastar-se de seu cargo efetivo na autarquia federal, facultando-se a ele optar pela remuneração que considerar mais conveniente; paralelamente, Elisa encontrará óbice constitucional para a acumulação pretendida.
B
Guilherme poderá perceber as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo que seu tempo de serviço não será considerado para fins de promoção por merecimento; ademais, a pretensão de Elisa é constitucionalmente viável.
C
Guilherme poderá perceber ambas as remunerações de forma concomitante, e seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, incluindo a promoção por merecimento; por sua vez, Elisa poderá realizar a acumulação, contanto que decline de uma das remunerações.
D
Guilherme dependerá de autorização expressa expedida pelo chefe do Poder Executivo Federal para exercer o mandato eletivo de Vereador de forma concomitante; já Elisa poderá exercer as duas funções, contudo, o tempo de serviço no magistério será desconsiderado para sua futura aposentadoria.
O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
A
empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.
B
sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.
C
fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.
D
autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa.
E
autarquia, criada diretamente por lei específica.
Conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da Covid-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.
B
Com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da ética jurídica e da boa-fé, o STF não admite a mitigação do princípio da nulidade, nas decisões que reconhecem a inconstitucionalidade das leis em controle difuso de constitucionalidade.
C
Em regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e efeitos retroativos, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia ex nunc. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
D
No julgamento da ADI 6247/DF, ajuizada pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deve seguir a sistemática dos Ministérios Públicos dos Estados, em que a nomeação é feita pelo Governador.
E
É inconstitucional – por violação ao devido processo legal legislativo – a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do Art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vontade permitida aos particulares nas relações privadas.
C
Certo
E
Errado
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
A impessoalidade veda que leis, projetos e atos administrativos sejam utilizados para promoção pessoal de agentes públicos.
B
A impessoalidade permite concessão de privilégios administrativos em razão de amizade ou afinidade.
C
A impessoalidade permite que servidores escolham como redigir documentos, desde que respeitada a hierarquia.
D
A impessoalidade garante o sigilo absoluto de informações públicas.
Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista, enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a rua. Considerando somente o que foi informado neste enunciado, no caso em questão:
A
o motorista deve ser o único a ser responsabilizado pelo dano causado a Ananias, já que agiu com negligência
B
nem o motorista nem o Estado respondem pelo dano sofrido por Ananias, tendo em vista que o jovem foi imprudente ao atravessar a rua
C
para que o Estado responda pelo dano que seu agente causou a Ananias, é preciso verificar se houve culpa exclusiva por parte do agente, na medida em que a responsabilidade do Estado é subjetiva
D
o Estado responde pelo dano que seu agente causou, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, mas tem direito de regresso contra o agente público se for constatado dolo ou culpa por parte deste
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
A
O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.
B
A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.
C
O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.
D
A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.
E
O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta quanto a estes princípios.
A
Efetividade
B
Legalidade
C
Impessoalidade
D
Moralidade
E
Publicidade
Sobre as normas que regem os servidores públicos, analise as proposições a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa:
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Salvo os casos previstos em lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
( ) A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
( ) A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
V, F, V, V, F.
B
F, V, F, F, V.
C
V, V, V, F, F.
D
V, V, V, V, V.
E
V, F, V, V, V.
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