Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Certo

Errado

a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.

é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.

o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.

as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.

supremacia do interesse público sobre o privado

impessoalidade

proporcionalidade

isonomia

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.

Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.

O princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.

Pelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.

O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.

Corrigir os atos apenas se houver reclamação formal por parte da população, priorizando a satisfação do cidadão

Rever todos os atos praticados sem amparo legal, pois o princípio da legalidade exige que toda atuação administrativa esteja estritamente prevista em norma jurídica.

Validar os atos com base no princípio da discricionariedade administrativa, já que cabe ao servidor interpretar o que é mais eficiente em cada situação.

Manter os atos realizados, pois, apesar de não estarem formalmente respaldados na legislação, atenderam ao interesse público de forma eficiente.

Eficiência e economicidade, apenas.

Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Moralidade, publicidade e continuidade do serviço público.

Apenas publicidade, já que não houve divulgação do contrato.

há responsabilidade objetiva, subsidiária do Estado e direta da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

há responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

há responsabilidade objetiva, somente da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

há responsabilidade objetiva, direta do Estado e da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

há responsabilidade subjetiva do Estado e objetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

eficiência

moralidade

privacidade

publicidade

legalidade

moralidade

publicidade

impessoalidade

Impossibilidade de parcerias com pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração, para serviços de utilidade pública e assistenciais.

Limitação da autonomia administrativa de autarquias e de fundações públicas, tornando-se inviável a celebração de contrato de gestão.

Fortalecimento do Estado no papel de agente regulador do setor privado, introduzindo o modelo gerencial de administração pública e abrindo espaço para a criação de agências reguladoras.

Estabilidade dos servidores estatutários após três anos de efetivo exercício sem possibilidade de perda do cargo.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.

Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.

A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.

A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.

O princípio da eficiência impede a revisão do ato, pois reavaliar decisões administrativas pode comprometer a rapidez e a produtividade do serviço público.

O princípio da legalidade justifica a revisão do ato, pois a administração pública deve agir sempre em conformidade com a Lei, anulando atos ilegais.

A revisão do ato é justificada pelo princípio da impessoalidade, que determina que a administração pública deve tratar a todos com igualdade, sem favorecer ou prejudicar ninguém.

O ato administrativo não pode ser revisto, pois uma vez praticado, deve ser mantido para garantir a estabilidade das decisões administrativas.

V - F - V - V.

V - V - F - F.

F - F - V - V.

F - V - F - F.

Considerando o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jurídico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.

Para configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício, é necessário que haja a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

A Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de relações jurídicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva quanto à origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares é motivo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

viola o princípio constitucional da isonomia, não sendo lícito aos entes públicos destinar apoio a setores específicos da indústria, apenas à totalidade dos estabelecimentos dessa natureza.

não dependeria da elaboração de programa ou ação específicos, tendo em vista que não é exigida a apresentação de justificativa ou de fundamentos para as escolhas feitas pela Administração Pública referentes às suas políticas públicas.

dispensa a necessidade de procedimento de chamamento ou de licitação, tendo em vista que o favorecimento de determinados beneficiados guarda fundamento em objetivo mais amplo e propiciará criação de oportunidades de desenvolvimento para toda a população do estado.

depende da realização de procedimento de licitação para contratação das empresas beneficiadas, instrumentos que viabilizarão a adequada remuneração pelos investimentos realizados pela iniciativa privada.

insere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, e poderá optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, e receberá a remuneração do novo cargo.

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e receberá a remuneração do novo cargo.

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da prova ope judicis;

a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;

a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;

a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da prova ope legis;

a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa do agente, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

A responsabilidade é subjetiva, cabendo à vítima provar dolo ou culpa grave do policial no exercício da função.

O Estado não responde, pois o agente agiu no estrito cumprimento do dever legal e sem intenção de causar o dano.

A responsabilidade é exclusiva do agente policial, que deverá ser acionado pessoalmente.