A Emenda Constitucional nº 19/1998, popularmente conhecida como a emenda da “reforma administrativa”, foi relevante instrumento legitimador da reforma da Administração Pública no Brasil. A partir dela, modificações nas relações Estadoagentes públicos, Estado-agentes econômicos e Estadoterceiro setor vêm sendo gradualmente implementadas. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém, corretamente, alteração no modelo de administração gerencial decorrente da “reforma administrativa”:
Impossibilidade de parcerias com pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração, para serviços de utilidade pública e assistenciais.
Limitação da autonomia administrativa de autarquias e de fundações públicas, tornando-se inviável a celebração de contrato de gestão.
Fortalecimento do Estado no papel de agente regulador do setor privado, introduzindo o modelo gerencial de administração pública e abrindo espaço para a criação de agências reguladoras.
Estabilidade dos servidores estatutários após três anos de efetivo exercício sem possibilidade de perda do cargo.