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Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
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Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Não há que se falar em responsabilidade civil solidária da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.
B
Em caso de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados ao profissional da imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística da referida manifestação pública tumultuosa, ainda que o jornalista descumpra clara e ostensiva quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à integridade física.
C
Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
D
As empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial não são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.
E
Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
A
dolo do agente
B
culpa do agente
C
omissão na conduta do agente
D
vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado
E
nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido
A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.
A
V – V – F – F – V.
B
V – F – V – V – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – V – V – F – F.
E
F – F – V – V – F.
No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38).
1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Considere‑se a assertiva a seguir.
“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”
Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.
A
publicidade
B
moralidade administrativa
C
legalidade
D
continuidade do serviço público
E
eficiência
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal aplicada, conforme o caso, aos respectivos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
C
Certo
E
Errado
São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:
A
Legalidade e eficiência;
B
Supremacia do interesse público
C
Razoabilidade e proporcionalidade
D
Publicidade e pessoalidade.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, consoante a teoria do risco administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
A
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
B
o Estado responde de forma objetiva por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
C
o Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
D
o Estado não responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, tendo em vista que a atividade notarial é exercida em caráter privado, mediante delegação do poder público.
E
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa acarretarão:
A
Indisponibilidade dos bens.
B
Perda dos direitos políticos.
C
Suspensão da função pública.
D
Condenação automática de natureza penal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
No contexto da Administração Pública contemporânea, o princípio da boa administração tem sido cada vez mais invocado como diretriz para a atuação dos agentes públicos. Considerando esse princípio, julgue os itens a seguir:
I. O princípio da boa administração permite à Administração Pública flexibilizar os princípios da legalidade e impessoalidade em nome da eficiência.
II. O princípio da boa administração admite a adoção de soluções menos eficientes, desde que sejam mais rápidas ou convenientes para o gestor público.
III. O princípio da eficiência é um desdobramento do princípio maior da boa administração.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:
I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.
II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.
III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.
IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, existem situações excepcionais em que se aplica a teoria do risco integral. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A teoria do risco integral aplica-se aos danos causados pelos agentes públicos, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
B
A teoria do risco integral se aplica para as situações de falha na prestação de serviço, devendo ser comprovado, para responsabilização do poder público, que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.
C
A teoria do risco integral aplica-se à responsabilidade por danos ambientais e nucleares, não admitindo excludentes de responsabilidade.
D
A teoria do risco integral deve ser aplicada quando houver omissão específica do Estado em sua responsabilidade.
No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública,
B
Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.
C
Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.
D
Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.
Lucas é servidor público estatutário vinculado a uma autarquia federal, ocupando regularmente um cargo público de professor, para o qual foi legalmente investido mediante aprovação em concurso público. Nas últimas eleições municipais, Lucas foi eleito prefeito do município em que reside. Sua amiga, Márcia, também servidora pública, ocupa regularmente um cargo público de professora. Nas mesmas eleições, Márcia foi eleita vereadora do mesmo município, assumindo o mandato eletivo com a respectiva diplomação. Diante das situações supracitadas, analise as afirmativas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal.
I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
A organização do Estado em seu aspecto político-administrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
B
A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
E
A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende-se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para о regramento da estabilidade dos militares.
Um servidor público, responsável pelo setor de atendimento ao cidadão, passou a conceder determinados serviços sem seguir todos os requisitos exigidos pelas normas internas. Segundo ele, essa flexibilização seria uma forma de agilizar os processos e evitar que os usuários tivessem que retornar várias vezes ao órgão. Com base no princípio da legalidade e nas obrigações do servidor público, é correto afirmar que:
A
A prática do servidor deve ser mantida, pois reflete sensibilidade às dificuldades da população e torna o atendimento mais humanizado.
B
O servidor agiu corretamente ao adaptar os procedimentos em nome da eficiência, mesmo sem respaldo normativo.
C
A ação do servidor, embora bem-intencionada, é inadequada, pois contraria o princípio da legalidade que exige estrita observância das normas vigentes.
D
O princípio da legalidade admite flexibilizações informais, desde que não haja prejuízo direto à Administração Pública.
Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um tema de grande relevância, especialmente nas situações em que a atuação estatal causa danos a terceiros. Considerando a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpa e se fundamenta no risco da atividade, assinale a afirmativa correta.
A
A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica em casos de atividades que envolvam risco, pois a responsabilidade é sempre subjetiva.
B
A responsabilidade civil do Estado é sempre subsidiária, ou seja, só pode ser acionada após a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
C
A responsabilidade objetiva do Estado é condicionada à demonstração de culpa, uma vez que a proteção do interesse público exige cautela nas ações governamentais.
D
A responsabilidade objetiva implica que o Estado deve indenizar os danos causados independentemente da análise de culpa, fundamentando-se no risco da atividade que exerce.
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