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Questões de Concurso sobre Artigos Constitucionais
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Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38).
1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.
B
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.
Qual é a principal fonte de normas legais que regulamentam a Administração Pública no Brasil?
A
Constituição Federal.
B
Código de Ética e Conduta.
C
Regulamentos Internos de Órgãos Públicos.
D
Normas de Direito Internacional.
Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Federal de 1988: “Artigo 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando o princípio da publicidade, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A divulgação dos atos públicos deve ser publicada nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade, visando atender ao direito de acesso às ações da administração pelos cidadãos.
( ) A divulgação dos atos públicos oficiais deve servir para promoção pessoal das autoridades públicas visando demonstrar suas ações na gestão pública.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não poderá conter outro caráter que não seja educativo, informativo ou de orientação social.
( ) A publicidade dos atos públicos oficiais não pode apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
V – F – V – V.
Sobre a organização administrativa da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São entes da administração indireta: fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, exceto associações públicas.
B
Os órgãos independentes não estão subordinados a nenhum outro e encontram-se no topo da hierarquia organizacional, como, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública.
C
Na descentralização por outorga, apenas a execução do serviço público é transferida, permanecendo o Estado com a titularidade.
D
e acordo com a teoria da imputação volitiva, a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio dos órgãos públicos.
Considerando as diferenças conceituais e práticas entre governança, governabilidade e accountability, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Governança é função direcionadora, haja vista que busca estabelecer os rumos da organização.
( ) Na administração pública, accountability tem relação direta com a transparência das ações de governo e participação social ativa.
( ) Governança diz respeito a avaliar, dirigir e monitorar.
( ) A conjunção de liberdade e responsabilidade estimula o desenvolvimento de uma cultura de integridade na gestão dos negócios públicos e incentiva o esforço por melhores políticas e programas de governo.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
E
V, F, F, F.
Ano:
2023
A governança pública organizacional compreende essencialmente mecanismos postos em prática com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Quanto a esse conceito, é correto afirmar que:
A
diferencia-se da governança de políticas públicas e de Centro de Governo, embora sejam relacionadas e interdependentes;
B
as diversas práticas que implementam as atividades de governança podem ser agrupadas em três mecanismos específicos: propaganda, transporte e contabilidade;
C
a governança é o direcionamento do esforço de gestão das organizações para resultados de interesse da sociedade, confundindo-se com a própria gestão;
D
governar é a realização de duas atividades: avaliar as demandas das partes interessadas e estabelecer os problemas ou serviços prioritários;
E
as diversas práticas que implementam as atividades de governança podem ser agrupadas em três mecanismos gerais: marketing, logística e finanças.
Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.
A
Modelo de administração pública centralizada, que se caracteriza por uma maior rigidez hierárquica e centralização das decisões nas mãos do chefe do Poder Executivo.
B
Modelo de administração pública de parcerias, que busca a colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de contratos de gestão e outras formas de parceria.
C
Modelo de administração pública participativa, que se caracteriza pela participação direta dos cidadãos na gestão pública, por meio de conselhos e outras formas de participação popular.
D
Modelo de administração pública descentralizada, que busca a delegação de competências para entidades da administração pública indireta, tais como autarquias e fundações.
E
Modelo de administração pública por resultados, que se concentra na definição de objetivos e metas claras, e na avaliação da eficiência e efetividade das políticas públicas implementadas.
Assinale a alternativa que não é uma característica da gestão pública gerencial:
A
Gestão baseada em metas e desempenho.
B
Ênfase na inovação e na flexibilidade na tomada de decisões.
C
Enfoque na hierarquia e nas regras formais.
D
Delegação de autoridade e responsabilidade aos funcionários.
E
Foco nos resultados e eficiência na entrega de serviços.
Para que a administração pública possa realizar uma correta gestão de compliance,
A
os processos de compliance devem ser executados por todos os profissionais, independentemente das funções por eles ocupadas e dos seus perfis de conhecimento.
B
todos os processos institucionais do órgão público devem ser documentados e monitorados por meio de controles.
C
deve-se verificar a importância do que está sendo monitorado, se os controles são efetivos para garantir a geração de resultados e o custo-benefício do monitoramento.
D
os mecanismos de monitoramento dos processos críticos devem ser estabelecidos e adotados extraordinariamente para checagem de situações pontuais.
Para que se consiga efetivamente melhorar a qualidade dos serviços públicos, é essencial que se estabeleçam padrões de desempenho a partir de evidências, tais como relatórios estatísticos, que indiquem, por exemplo, o grau médio de satisfação atual dos usuários em comparação com dados históricos.
C
Certo
E
Errado
Como se trata de um planejamento estratégico, o gabinete deve buscar construir, de forma detalhada, os objetivos de cada secretaria e departamento, planejando, inclusive, as ações de curto e médio prazo.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Administração Pública no Brasil e seus desafios, assinale a alternativa incorreta.
A
A definição de regras de conduta torna-se mais difícil em uma cultura em que se perduram as relações pessoais e de parentesco.
B
A promoção ou criação dos serviços públicos padronizados às pessoas exige que os profissionais tenham a visão das necessidades e dos problemas comuns da população.
C
Coordenar um número de princípios e elementos universais que são pertinentes nas diferentes esferas e situações da Administração Pública configura-se um desafio para o setor público.
D
São poucas as rotinas e os mecanismos que incluem de forma concreta a participação dos cidadãos no debate, criação e realização de políticas públicas; um desafio é aumentar o envolvimento da população.
E
As reformas administrativas tradicionais concentravam-se na modificação de procedimentos; o desfio atual é a migração para o entendimento da necessidade de reformas que visem a uma reestruturação organizacional.
Uma ação que o órgão pode fazer para melhorar a flexibilidade é treinar e capacitar servidores para executarem mais de um tipo de operação dentro da prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. Para que a gestão por resultados seja eficiente, é necessário buscar o alinhamento de expectativas de forma clara e transparente entre todos os agentes políticos envolvidos com os objetivos da organização.
II. Quando a formulação de uma política pública é fundamentada na gestão por resultados, busca-se traduzir os objetivos em resultados mensuráveis e compreensíveis para as partes interessadas envolvidas no processo de planejamento.
III. O conceito de gestão por resultados compreende o monitoramento e a avaliação do desempenho da organização ou da política pública a partir do alcance dos resultados, assim como busca-se promover ações corretivas decorrentes dessa avaliação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Assinale a alternativa que apresenta algumas das principais características da Nova Gestão Pública ou do New Public Management (NPM).
A
Foco nos usuários, adoção de aplicativos e métodos participativos de gestão, elevação dos controles e dos padrões de gestão burocrática.
B
Descentralização, parcerias público-privadas, círculos de controle de qualidade, incremento do sistemas de gestão, adoção de padrões rígidos de burocracia.
C
Busca pela eficiência, redução de custos, maior eficácia na prestação dos serviços, terceirização e utilização de mecanismos do mercado no governo.
D
Desconcentração, descentralização, busca pela ampliação da flexibilidade na gestão, foco no governo e exiguidade da presença do mercado e da sociedade civil.
___O Triângulo de Governo desenvolvido por Matus (1993) expõe o posicionamento do governo diante da realidade a partir de três elementos que o compõem, formatando um sistema inter-relacionado. Esses três elementos (vértices) condicionam-se mutuamente e devem ser equacionadas simultaneamente, sendo eles: Governabilidade, Projeto de Governo e Capacidade de governo (Governança).
___Segundo esse modelo, é CORRETO afirmar que
A
a capacidade de governo está associada à legitimidade: quanto mais democrático é o processo de escolha do governante, maior é a probabilidade de controle das variáveis.
B
o projeto de governo expressa a conjunção do capital político e do capital intelectual aplicados ao desenho de uma proposta de ação.
C
a governabilidade expressa-se na capacidade de direção, de gerência e de administração e controle.
D
o projeto de Governo é o meio para definir projetos eficazes de governar e aumentar a governabilidade do sistema.
O modelo de excelência em gestão pública se baseia em oito dimensões, sendo uma delas a de estratégia e planos, para a qual devem ser adotados critérios voltados a reconhecer os pontos fracos e fortes do desempenho da organização.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios da administração pública, marque a única opção INCORRETA
A
A legalidade diz respeito à obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei
B
A moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa fé, lealdade e probidade.
C
A publicidade define que é preciso tornar público os comportamentos da administração pública
D
A transparência estabelece que o gestor público deve ser transparente em suas ações
Diversos são os modelos de gestão pública já adotados pelo Estado brasileiro, desenvolvidos com inspiração na expansão das empresas e suas experiências. Na década de 30, começava a surgir o modelo burocrático como modelo de gestão pública brasileiro. Entre as críticas apontadas a este modelo de gestão, considere as seguintes afirmativas.
I. Viabilizou a divisão social do trabalho e a racionalidade técnica, que tornaram mais demorada a obtenção dos resultados.
II. Não considera a ocorrência de perturbações nos procedimentos, uma vez que é baseado na estabilidade e previsibilidade dos processos.
III. Facilitou os eventos de corrupção por funcionários públicos por deixar os processos menos transparentes.
IV. Gerou uma observância acrítica às normas e aos regulamentos pelos servidores das organizações públicas.
V. Pressupõe uma forte pressão sobre os funcionários, baseada no controle dos processos.
Estão corretas as afirmativas
A
II, IV e V.
B
I, II e III.
C
I e V.
D
II e IV apenas.
E
I e III apenas.
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