Questões de Concurso sobre Artigos Constitucionais

Conforme Chiavenato (2012, p. 117), “o governo brasileiro não carece de ‘governabilidade’, ou seja, de poder para governar (...). Enfrenta, entretanto, um problema de governança”.

Sobre governança e governabilidade a que o autor se refere, assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as afirmações falsas.

( ) Governança refere-se à capacidade de governo do Estado.

( ) A governabilidade do Estado brasileiro se baseia na sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil.

( ) A transição do modelo burocrático para o modelo gerencial afeta a governança do Estado.

( ) A definição das funções do Estado está relacionada à governabilidade.

( ) A capacidade de implementar políticas públicas é uma questão típica de governança.

A sequência correta dessa associação é

A respeito da compliance, analise as afirmativas:

I-Os códigos de ética anunciam os princípios fundamentais que devem orientar o comportamento.

II-Os códigos de ética possuem uma lógica interna, subjetiva da consciência do indivíduo.

III-É uma ferramenta para a promoção da conduta ética em uma lógica organizacional, ou seja, externa ao indivíduo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Considerando-se a atual estrutura dos sistemas de informações sobre políticas públicas do país, o estabelecimento de processos de monitoramento rígidos e padronizados facilita a obtenção de dados e análises mais adequadas.

O termo que se refere às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e de seu governo perante a sociedade civil e mercado é a

Certa agência de um órgão público vem recebendo um número significativo de reclamações dos cidadãos atendidos em relação à qualidade dos serviços prestados. A gerente da agência quer identificar se há correlação entre o tempo de atendimento ao público e o tempo de experiência dos funcionários no cargo, com vistas a planejar possíveis ações para melhoria da qualidade.

Para identificar essa possível correlação, uma ferramenta de gestão da qualidade adequada seria:

À luz do neoinstitucionalismo, o controle das políticas públicas implantadas na sociedade é feito pelas instituições, as quais reforçam o poder de ação e a autoridade do Estado.

A Administração Pública no Brasil vem passando por profundas transformações desde meados do século XX, migrando da administração patrimonialista, perpassando pela administração burocrática e se inserindo num contexto gerencial-estratégico. A alternativa que apresenta uma das características da Administração Pública Gerencial é:

Tomada de decisões baseada na expertise do gestor constitui um princípio fundamental da gestão da qualidade total.

A estrutura organizacional brasileira, regulamentada por meio da Constituição Federal de 1988, atribui uma série de competências comuns, exclusivas, privativas e concorrentes que impactam diretamente na dinâmica federalista estabelecida entre União, estados e municípios. Sobre o tema, é correto afirmar:

O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o)

Caso seja demandado a um servidor que apresente a fundamentação de uma política pública, a apresentação deverá consistir na definição do objetivo e da efetividade das ações a serem executadas.

De acordo com Torres (2012, p. 235), “o ambiente em que são implementadas as políticas públicas em geral é muito complexo, com forte interação de grupos sociais e instituições”.

A esse respeito, NÃO é exemplo de fator que contribui para aumentar o grau de complexidade e de imprevisibilidade na implantação de políticas públicas

Na gestão de processos, a etapa de análise precede a etapa de estruturação.

Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos básicos de um Plano Diretor.

A verificação periódica sobre a regularidade dos beneficiários de um programa que contenha critério de elegibilidade faz parte da avaliação de implementação de uma política pública.

Para o autor (PALADINI), muitos aspectos das ferramentas e princípios da Gestão da Qualidade Total (TQM) podem ser aplicados ao governo, do mesmo modo como ocorre em outras atividades se as dificuldades para implantar programas da qualidade são notáveis em instituições e empresas privadas, mais complexas é essa implantação pelo governo; seus resultados, contudo, têm sido animadores nos últimos 30 anos.

O tamanho descomunal e a falta de controle do governo permitem que as ações pela qualidade sobrevivam de forma restrita e localizada. Por isso, observam-se resultados positivos mesmo em ambientes em que a alta administração é indiferente ou hostil aos esforços pela qualidade, e sobretudo, pela produtividade.

Com efeito, o serviço público brasileiro possui especificidades que devem ser consideradas antes de definir um modelo de Gestão da Qualidade para o setor. Assinale a alternativa incorreta, que não condiz com as especificidades.

O uso do ciclo PDCA não apenas prioriza a melhoria contínua de processos organizacionais, como também propicia o teste, a validação ou a negação de soluções para diferentes desafios.

Com a nova administração pública, houve a transição de um modelo voltado ao processo de elaboração de políticas para um modelo orientado à promoção de habilidades gerenciais.

Quanto aos componentes dos controles internos da gestão, assinale a alternativa correta.

Conforme o Decreto-Lei n.^o 200/1967, assinale a alternativa correta a respeito da descentralização na Administração Federal.